REsp 1969340 - DECISAO

REsp 1969340 - DECISAO

O julgamento do recurso especial está prejudicado, pois já foi apreciado AREsp interposto pelo Banco do Brasil, mais amplo que o das recorrentes, o qual foi conhecido e provido, motivo pelo qual não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAMPOFERT DE MIGUELOPOLIS COM INDUSTRIA EXP E IMP LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
Não conheço do recurso especial, visto que prejudicado
Legal Topics
Plano De Recuperação, Cram Down, Compensação De Créditos, Créditos Trabalhistas, Biênio De Fiscalização, Voto Abusivo, Homologação Do Plano, Prejudicialidade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Cram Down Compensação De Créditos Créditos Trabalhistas Biênio De Fiscalização +3 more

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Parties

CAMPOFERT DE MIGUELOPOLIS COM INDUSTRIA EXP E IMP LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, § 4º, 35, 47, 54, 61, 119, VIII, e 122 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 manutenção da cláusula 5.6 do plano (compensação)

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso especial está prejudicado, pois já foi apreciado AREsp interposto pelo Banco do Brasil, mais amplo que o das recorrentes, o qual foi conhecido e provido, motivo pelo qual não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, visto que prejudicado

Orders

  • Intimem-se.