AREsp 1655367 - DECISAO

AREsp 1655367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 568) impede a extensão da eficácia de cláusulas que suprimem ou suspendem garantias a credores que não as anuíram expressa e individualmente, sendo necessária a anuência do titular da garantia; assim, não houve violação demonstrada dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJÓ LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Soberania Assemblear, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Novação Garantias Reais E Fidejussórias Soberania Assemblear Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJÓ LTDA. e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de supressão ou suspensão de garantias em plano de recuperação judicial
  2. 2 Extensão da novação aos coobrigados
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 568) impede a extensão da eficácia de cláusulas que suprimem ou suspendem garantias a credores que não as anuíram expressa e individualmente, sendo necessária a anuência do titular da garantia; assim, não houve violação demonstrada dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.