AREsp 2639273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA.; Agravante: JEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: POSTO LAVAJATO LTDA.; Agravante: POSTO TERMINAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Desprovimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Recuperação, Extensão Da Novação, Supressão De Garantias, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

JEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

POSTO LAVAJATO LTDA.

Agravante

POSTO TERMINAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Desprovimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência e aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 47, 49 §§1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno