REsp 2200442 - ACORDAO

REsp 2200442 - ACORDAO

O acórdão manteve que a cláusula do plano que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias somente é eficaz em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas e que a anuência do titular da garantia é indispensável quando o plano prevê sua supressão, suspensão ou substituição; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SAMMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Recuperação, Garantias, Suspensão De Garantias, Supressão De Garantias, Consentimento Do Titular Da Garantia, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Garantias Suspensão De Garantias Supressão De Garantias Consentimento Do Titular Da Garantia +1 more

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Parties

SAMMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias é eficaz em relação a todos os credores
  2. 2 Se a anuência do titular da garantia é necessária quando o plano prevê supressão, suspensão ou substituição da garantia

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a cláusula do plano que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias somente é eficaz em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas e que a anuência do titular da garantia é indispensável quando o plano prevê sua supressão, suspensão ou substituição; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação de honorários