AREsp 2316364 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer o agravo, mas não conhecer do recurso especial, pois a revisão da legalidade das cláusulas econômico-financeiras aprovadas em assembleia exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Deságio, Viabilidade Econômica, Controle De Legalidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abuso Do Direito De Voto
Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Deságio Viabilidade Econômica Controle De Legalidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Abuso Do Direito De Voto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das cláusulas econômico-financeiras do plano de recuperação judicial (deságio, juros, correção e prazo)
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da viabilidade econômico-financeira aprovada em assembleia de credores
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer o agravo, mas não conhecer do recurso especial, pois a revisão da legalidade das cláusulas econômico-financeiras aprovadas em assembleia exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 269/271.