REsp 2045440 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 61, §2º da Lei 11.101/2005; subsistiram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados aptos a manter a conclusão (honorários), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente para infirmar o aresto, além de não ser demonstrável dissídio jurisprudencial por falta de enfoque na mesma legislação infraconstitucional.

Parties
Recorrente: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Execução, Coobrigados, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Plano De Recuperação Execução Coobrigados Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre coobrigados (art. 61, §2º, da Lei nº 11.101/2005 e art.49, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 61, §2º da Lei 11.101/2005; subsistiram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados aptos a manter a conclusão (honorários), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente para infirmar o aresto, além de não ser demonstrável dissídio jurisprudencial por falta de enfoque na mesma legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Mantida a decisão recorrida; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.