REsp 2059464 - ACORDAO

REsp 2059464 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido de afetação à Segunda Seção foi apreciado; a alegada perda do objeto é inócua após o julgamento do recurso; matérias fáticas sobre eventual plano modificativo não são apreciáveis na via especial neste ponto; e é vedado ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual não se conhecem os aclaratórios.

Parties
Embargante: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. - Em Recuperação Judicial; Embargante: ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Plano De Recuperação, Garantias, Afetação De Recurso, Perda De Objeto, Prequestionamento Constitucional
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Garantias Afetação De Recurso Perda De Objeto Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de suspensão de garantias em plano de recuperação em face de credores que não anuíram
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão/suspensão/substituição de garantia
  3. 3 Pedido de afetação do recurso à Segunda Seção por suposta divergência interna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido de afetação à Segunda Seção foi apreciado; a alegada perda do objeto é inócua após o julgamento do recurso; matérias fáticas sobre eventual plano modificativo não são apreciáveis na via especial neste ponto; e é vedado ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual não se conhecem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.