AREsp 2443835 - DECISAO

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Porquanto as disposições do plano de recuperação encontram respaldo na legislação e as questões sobre deságio e índices de reajuste configuram matéria econômica própria da assembleia de credores, e considerando que a supressão de garantia real não pode ocorrer sem a anuência do credor titular, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reexamine as alegações afastando a supressão da garantia sem anuência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Controle De Legalidade, Supressão De Garantias, Assembleia De Credores, Viabilidade Econômica, Novação, Deságio, Índices De Reajuste, Alienação De Ativos
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da assembleia de credores para decidir sobre deságio e índices de reajuste
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da legalidade do plano sem análise da viabilidade econômica
  3. 3 Supressão de garantia real sem anuência do credor titular

Ratio Decidendi

Porquanto as disposições do plano de recuperação encontram respaldo na legislação e as questões sobre deságio e índices de reajuste configuram matéria econômica própria da assembleia de credores, e considerando que a supressão de garantia real não pode ocorrer sem a anuência do credor titular, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reexamine as alegações afastando a supressão da garantia sem anuência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame, afastando a possibilidade de supressão da garantia real sem a anuência do credor titular.
  • Intimem-se.