REsp 2040597 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver falta de prequestionamento explícito/implícito dos dispositivos indicados como violados e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, tornando inviável a reforma do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Consolidação Substancial, Segregação Patrimonial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Plano De Recuperação Consolidação Substancial Segregação Patrimonial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 limite do controle judicial no processo de recuperação judicial (art. 58, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver falta de prequestionamento explícito/implícito dos dispositivos indicados como violados e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, tornando inviável a reforma do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.