AREsp 1715148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afirmar que o controle judicial da legalidade do plano é admissível; que o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas inicia-se na homologação judicial do plano, devendo ser cumprido em até doze meses; e que a supressão de garantias ou a extensão da novação a coobrigados exige aprovação expressa dos credores detentores das garantias, sendo a impugnação relativa a quotas social insufficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Novação E Coobrigados, Garantias Reais, Controle De Legalidade Do Plano, Súmula 284/stf, Stay Period
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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 35, I, f; 49, §2º; 50, §1º; 54 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 marco inicial para pagamento de créditos trabalhistas no plano de recuperação
  3. 3 alcance da novação sobre coobrigados, fiadores e detentores de garantias reais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afirmar que o controle judicial da legalidade do plano é admissível; que o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas inicia-se na homologação judicial do plano, devendo ser cumprido em até doze meses; e que a supressão de garantias ou a extensão da novação a coobrigados exige aprovação expressa dos credores detentores das garantias, sendo a impugnação relativa a quotas social insufficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte