REsp 1902311 - DECISAO

REsp 1902311 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o controle judicial sobre planos aprovados pela assembleia de credores limita-se à verificação de legalidade e que, no caso concreto, não se poderia revolver o conjunto fático-probatório, mas reformou o aresto de origem quanto ao início e à limitação do período de supervisão judicial, decidindo limitar a supervisão ao prazo de dois anos contado da decisão que homologou o plano em primeiro grau, em conformidade com o art. 61 da Lei 11.101/2005 e sua interpretação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Supervisão Judicial, Garantias Reais E Fidejussórias, Novação, Controle De Legalidade
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Parties

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que veda majoração do fluxo de pagamentos (cláusula 15.3)
  2. 2 possibilidade de desarquivamento/desbloqueio de medidas contra sociedades do grupo econômico
  3. 3 início do prazo bienal de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o controle judicial sobre planos aprovados pela assembleia de credores limita-se à verificação de legalidade e que, no caso concreto, não se poderia revolver o conjunto fático-probatório, mas reformou o aresto de origem quanto ao início e à limitação do período de supervisão judicial, decidindo limitar a supervisão ao prazo de dois anos contado da decisão que homologou o plano em primeiro grau, em conformidade com o art. 61 da Lei 11.101/2005 e sua interpretação jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para limitar o período de supervisão judicial ao prazo de dois anos, contados da decisão que homologou o plano de recuperação em primeira instância.
  • Publique-se.