AREsp 1391210 - DECISAO

AREsp 1391210 - DECISAO

Deve-se limitar o efeito do provimento do recurso especial à declaração de nulidade da cláusula 11.1 do plano de recuperação judicial que liberou garantias, mantendo-se a validade do restante do plano, em observância ao princípio da congruência e ao alcance do precedente REsp 1.794.209/SP.

Parties
Agravante: PROCAMPO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para retificar a extensão do provimento do recurso especial, limitando-o à declaração da nulidade da cláusula 11.1 do plano de recuperação judicial e mantendo a validade das demais tratativas do plano.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Nulidade De Cláusula, Garantias Reais E Fidejussórias, Princípio Da Congruência, Precedente Resp 1.794.209/sp
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Nulidade De Cláusula Garantias Reais E Fidejussórias Princípio Da Congruência Precedente Resp 1.794.209/sp

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Parties

PROCAMPO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula 11.1 do plano de recuperação judicial
  2. 2 amplitude do provimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.794.209/SP

Ratio Decidendi

Deve-se limitar o efeito do provimento do recurso especial à declaração de nulidade da cláusula 11.1 do plano de recuperação judicial que liberou garantias, mantendo-se a validade do restante do plano, em observância ao princípio da congruência e ao alcance do precedente REsp 1.794.209/SP.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para retificar a extensão do provimento do recurso especial, limitando-o à declaração da nulidade da cláusula 11.1 do plano de recuperação judicial e mantendo a validade das demais tratativas do plano.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para retificar a extensão do provimento do recurso especial, limitando-o à declaração da nulidade da cláusula 11.1 do plano de recuperação judicial e mantendo a validade das demais tratativas do plano.
  • Publique-se.