REsp 1822800 - DECISAO

REsp 1822800 - DECISAO

O Tribunal manteve o decidido pelo TJSP no sentido de que o Judiciário pode controlar a legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial sem se imiscuir em sua viabilidade econômica; reconheceu nulidades em cláusulas que extrapolavam a legislação (extensão dos efeitos aos coobrigados, previsão de fomento sem regras, exigência de notificação/assembleia antes de convolação em falência, tratamento do pagamento dos trabalhistas) e validou a determinação de apresentação de substitutivo e convocação de nova assembleia em 60 dias; assim, negou provimento ao recurso especial por não se demonstrar ilegalidade capaz de afastar o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de origem,...

Parties
Recorrente: Costeira Transportes e Serviços EIRELI; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade, Nulidade De Cláusulas Contratuais Do Plano, Extensão Dos Efeitos Da Recuperação a Coobrigados, Prazo Para Pagamento De Créditos Trabalhistas, Vinculação Do Pagamento À Alienação De Ativos, Biênio De Fiscalização, Convocação De Nova Assembleia
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Assembleia De Credores Controle De Legalidade Nulidade De Cláusulas Contratuais Do Plano Extensão Dos Efeitos Da Recuperação a Coobrigados +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Costeira Transportes e Serviços EIRELI

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência judicial para controle de legalidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 atos e formalidades da assembleia de credores e sua censurabilidade judicial
  3. 3 vinculação do pagamento de credores à alienação futura de ativos e alternativa em caso de frustração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o decidido pelo TJSP no sentido de que o Judiciário pode controlar a legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial sem se imiscuir em sua viabilidade econômica; reconheceu nulidades em cláusulas que extrapolavam a legislação (extensão dos efeitos aos coobrigados, previsão de fomento sem regras, exigência de notificação/assembleia antes de convolação em falência, tratamento do pagamento dos trabalhistas) e validou a determinação de apresentação de substitutivo e convocação de nova assembleia em 60 dias; assim, negou provimento ao recurso especial por não se demonstrar ilegalidade capaz de afastar o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de origem,...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão recorrida que declarou nulidade parcial do plano de recuperação judicial e determinou a apresentação de substitutivo e a convocação de nova assembleia de credores no prazo improrrogável de 60 dias para elaboração e aprovação do substitutivo
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Costeira Transportes e Serviços EIRELI