REsp 1854685 - DECISAO

REsp 1854685 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que a decisão estadual analisou de forma fundamentada as questões principais, aplicando entendimento consolidado de que o Judiciário exerce controle apenas de legalidade sobre o plano de recuperação, não reexaminando sua viabilidade econômica ou reavaliando provas, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.; Recorrido: Costeira Transportes e Serviços EIRELI - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Deságio, Biênio De Fiscalização, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj
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Parties

Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

Recorrente

Costeira Transportes e Serviços EIRELI - em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 47 e 61 da Lei 11.101/2005
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame da viabilidade econômica do plano pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que a decisão estadual analisou de forma fundamentada as questões principais, aplicando entendimento consolidado de que o Judiciário exerce controle apenas de legalidade sobre o plano de recuperação, não reexaminando sua viabilidade econômica ou reavaliando provas, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incabível majoração de honorários em decisão interlocutória.
  • Intimem-se.