REsp 1854685 - DECISAO

REsp 1854685 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se ao controle de legalidade do plano de recuperação judicial, anulando e determinando reparos em cláusulas que contrariavam dispositivos legais e princípios (extensão dos efeitos aos coobrigados, condicionamento indevido da convolação em falência, cláusula de fomento potencialmente desigual, ausência de alternativa de pagamento em caso de frustração da alienação de ativos, termo inicial para créditos trabalhistas), sem indevida interferência nas escolhas econômicas da assembleia; entendimentos e praxes jurisprudenciais do STJ foram aplicados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a...

Parties
Recorrente: Costeira Transportes e Serviços EIRELI - em recuperação judicial; Agravadas: Chibatão Navegação e Comércio Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade, Créditos Trabalhistas, Alienação De Ativos, Nulidade De Cláusulas, Convolação Em Falência, Biênio De Fiscalização
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Assembleia De Credores Controle De Legalidade Créditos Trabalhistas Alienação De Ativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Costeira Transportes e Serviços EIRELI - em recuperação judicial

Recorrente

Chibatão Navegação e Comércio Ltda. e outra

Agravadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem imiscuir-se em apreciação econômica
  2. 2 Ilegalidade de cláusulas que estendem efeitos da recuperação a coobrigados
  3. 3 Termo inicial para pagamento dos créditos trabalhistas previsto no art. 54 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se ao controle de legalidade do plano de recuperação judicial, anulando e determinando reparos em cláusulas que contrariavam dispositivos legais e princípios (extensão dos efeitos aos coobrigados, condicionamento indevido da convolação em falência, cláusula de fomento potencialmente desigual, ausência de alternativa de pagamento em caso de frustração da alienação de ativos, termo inicial para créditos trabalhistas), sem indevida interferência nas escolhas econômicas da assembleia; entendimentos e praxes jurisprudenciais do STJ foram aplicados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Incabível majoração de honorários em decisão interlocutória