REsp 1813886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado pela Segunda Seção e pelos enunciados das Súmulas 83 e 581 do STJ estabelece que, embora o plano de recuperação judicial novacione as dívidas submetidas ao seu âmbito, não é possível à assembleia geral suprimir garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor, devendo permanecer as ações e execuções contra terceiros garantidores.

Parties
Agravante: CONTINI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Manutenção De Ações E Execuções Contra Coobrigados, Súmulas 83 E 581/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Manutenção De Ações E Execuções Contra Coobrigados Súmulas 83 E 581/stj

Case Brief

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Parties

CONTINI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a assembleia geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor?
  2. 2 Quais os efeitos do plano de recuperação judicial sobre ações e execuções ajuizadas contra terceiros garantidores (fiadores, avalistas, coobrigados)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado pela Segunda Seção e pelos enunciados das Súmulas 83 e 581 do STJ estabelece que, embora o plano de recuperação judicial novacione as dívidas submetidas ao seu âmbito, não é possível à assembleia geral suprimir garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor, devendo permanecer as ações e execuções contra terceiros garantidores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno