REsp 1846791 - DECISAO

REsp 1846791 - DECISAO

Não se identificou, na via especial, fundamentos suficientes para afastar o controle de legalidade realizado pelo Tribunal de origem; o STJ entendeu que o Tribunal de origem agiu dentro de seu limite ao anular cláusulas contrárias à Lei nº 11.101/2005 (extensão dos efeitos da recuperação a coobrigados, exigência de notificação/assembleia prévias para convolação em falência, necessidade de alternativa de pagamento quando vinculado à alienação de ativos, cláusula de fomento potencialmente desigual) e ao fixar o termo inicial para créditos trabalhistas a partir da concessão da recuperação; assim, negou provimento ao recurso especial mantendo a decisão estadual que determinou correções...

Parties
Recorrente: Costeira Transportes e Serviços EIRELI; Recorrido: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Nulidade De Cláusulas Contrárias À Lei, Pagamento De Créditos Trabalhistas, Extensão Dos Efeitos Da Recuperação a Coobrigados, Alienação De Ativos, Biênio De Fiscalização, Controle De Legalidade Pelo Judiciário
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Assembleia De Credores Nulidade De Cláusulas Contrárias À Lei Pagamento De Créditos Trabalhistas Extensão Dos Efeitos Da Recuperação a Coobrigados +3 more

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Parties

Costeira Transportes e Serviços EIRELI

Recorrente

Banco Safra S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação
  2. 2 Limites da intervenção judicial versus soberania da assembleia de credores
  3. 3 Marco inicial para pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54 Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não se identificou, na via especial, fundamentos suficientes para afastar o controle de legalidade realizado pelo Tribunal de origem; o STJ entendeu que o Tribunal de origem agiu dentro de seu limite ao anular cláusulas contrárias à Lei nº 11.101/2005 (extensão dos efeitos da recuperação a coobrigados, exigência de notificação/assembleia prévias para convolação em falência, necessidade de alternativa de pagamento quando vinculado à alienação de ativos, cláusula de fomento potencialmente desigual) e ao fixar o termo inicial para créditos trabalhistas a partir da concessão da recuperação; assim, negou provimento ao recurso especial mantendo a decisão estadual que determinou correções...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível majoração de honorários em decisão interlocutória.