REsp 2110342 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o confronto das alegações exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e análise da viabilidade econômica do plano, matéria vedada ao reexame nesta esfera recursal (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem de que o deságio de 45%, o prazo de carência de 24 meses, o prazo de pagamento de 84 meses e a atualização pela TR acrescida de juros de 6% ao ano não configuram ilegalidade ou abusividade, ressalvando-se a necessidade de autorização judicial e prévia oitiva do administrador judicial e do comitê de credores para alienação de bens não relacionados no plano (art. 66 da Lei nº 11.101/2005).

Parties
Recorrente: MINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Deságio, Correção Monetária (tr), Controle Judicial De Legalidade, Alienação E Oneração De Ativos, Súmulas 5 E 7/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Deságio Correção Monetária (tr) Controle Judicial De Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia
  2. 2 tratamento desigual entre credores quirografários e readequação do deságio
  3. 3 uso da TR como indexador e ausência de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o confronto das alegações exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e análise da viabilidade econômica do plano, matéria vedada ao reexame nesta esfera recursal (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem de que o deságio de 45%, o prazo de carência de 24 meses, o prazo de pagamento de 84 meses e a atualização pela TR acrescida de juros de 6% ao ano não configuram ilegalidade ou abusividade, ressalvando-se a necessidade de autorização judicial e prévia oitiva do administrador judicial e do comitê de credores para alienação de bens não relacionados no plano (art. 66 da Lei nº 11.101/2005).