REsp 2108039 - DECISAO

REsp 2108039 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; quanto às matérias examinadas, o STJ confirmou que não houve ilegalidade manifesta nas cláusulas impugnadas na medida em que a assembleia de credores aprovou o plano obedecendo aos quóruns legais, havia garantia de pagamento mínimo (R$ 500.000,00/ano) e a matéria de liquidez e viabilidade econômica não comporta reexame nesta Corte por óbice da Súmula 7/STJ; parte da alegação (prequestionamento) não foi conhecida por ausência de exame específico no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Não Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Dação Em Pagamento, Ilegalidade De Cláusulas Contratuais, Liquidez De Obrigações, Bônus De Adimplência (deságio), Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial De Legalidade
Direito Comercial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Dação Em Pagamento Ilegalidade De Cláusulas Contratuais Liquidez De Obrigações Bônus De Adimplência (deságio) Soberania Da Assembleia De Credores +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Não Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de dação em pagamento mediante cessão de precatório (cláusula 13.11.a)
  2. 2 iliquidez das prestações vinculadas a percentual do faturamento (cláusula 13.11.c)
  3. 3 legalidade e abusividade do bônus de adimplência/deságio (cláusula 13.11.e)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; quanto às matérias examinadas, o STJ confirmou que não houve ilegalidade manifesta nas cláusulas impugnadas na medida em que a assembleia de credores aprovou o plano obedecendo aos quóruns legais, havia garantia de pagamento mínimo (R$ 500.000,00/ano) e a matéria de liquidez e viabilidade econômica não comporta reexame nesta Corte por óbice da Súmula 7/STJ; parte da alegação (prequestionamento) não foi conhecida por ausência de exame específico no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.