REsp 1863514 - DECISAO

REsp 1863514 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há contradição: a cláusula que suspende garantias dos coobrigados é válida apenas em relação aos credores que manifestaram adesão ao plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante / Recuperanda: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Garantias, Supressão De Garantias, Adesão De Credores, Embargos De Declaração
Civil Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Garantias Supressão De Garantias Adesão De Credores +1 more

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante / Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula do plano que suspende garantias dos coobrigados vincula todos os credores ou apenas aqueles que manifestaram adesão
  2. 2 se houve contradição na decisão ao tratar cláusula de suspensão como supressão de garantias
  3. 3 necessidade da anuência do titular da garantia quando o plano supõe supressão, suspensão ou substituição da garantia

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há contradição: a cláusula que suspende garantias dos coobrigados é válida apenas em relação aos credores que manifestaram adesão ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.