REsp 1961890 - DECISAO

REsp 1961890 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.333.349/Tema 885) no sentido de que as garantias prestadas por terceiros contra os credores do devedor em recuperação judicial permanecem preservadas e que o plano homologado não pode, por ato da maioria dos credores, suprimir tais garantias sem a anuência/renúncia expressa dos titulares das garantias; assim, não houve violação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 11.101/2005 que justificasse reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATÁRIOS LTDA.; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Credor Interessado: Banco Bradesco S/A; Credor Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Garantias De Terceiros, Novação, Execuções Contra Coobrigados, Súmula/processo Repetitivo
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Garantias De Terceiros Novação Execuções Contra Coobrigados Súmula/processo Repetitivo

Case Brief

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Parties

EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATÁRIOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Banco Bradesco S/A

Credor Interessado

Banco Bradesco Cartões S/A

Credor Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de recuperação judicial, aprovado por maioria dos credores, extinguir garantias prestadas por terceiros sem a anuência expressa destes?
  2. 2 A recuperação judicial importa novação das dívidas a ela submetidas e alcança as garantias reais ou fidejussórias?
  3. 3 Aplicação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 11.101/2005 e dos precedentes do STJ (Tema 885/REsp 1.333.349)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.333.349/Tema 885) no sentido de que as garantias prestadas por terceiros contra os credores do devedor em recuperação judicial permanecem preservadas e que o plano homologado não pode, por ato da maioria dos credores, suprimir tais garantias sem a anuência/renúncia expressa dos titulares das garantias; assim, não houve violação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 11.101/2005 que justificasse reforma do acórdão.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC