AREsp 2543657 - DECISAO

AREsp 2543657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; para afastar as premissas fáticas adotadas pela Corte estadual seria necessário reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração; por fim, não restou demonstrada supressão de instância, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.; Agravante: TCI TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE ARENA LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE SUDOESTE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE COUTO MAGALHÃES LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO ESSENCIALE STYLE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE PLATINE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE PLATINE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE OESTE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO ESSENCIALE PREMIER LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE ÉNERGIE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE ETOILE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE IMPAIRE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER UNIQUE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER L" ALLURE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER LAC DE ROSE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER BLANC LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 18 LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER FLAMBOYANT LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISARGE D"OR LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO UNIVERSE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE DE LA CITÉ LTDA.; Agravante: TCI VIVER PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE ACTUELLE LTDA.; Agravante: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 24 LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Aditamento De Plano, Assembleia Geral De Credores, Soberania Da Vontade Dos Credores, Omissão E Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Aditamento De Plano Assembleia Geral De Credores Soberania Da Vontade Dos Credores Omissão E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Agravante

TCI TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE ARENA LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE SUDOESTE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE COUTO MAGALHÃES LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO ESSENCIALE STYLE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE PLATINE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE PLATINE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE OESTE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO ESSENCIALE PREMIER LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE ÉNERGIE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE ETOILE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE IMPAIRE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER UNIQUE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER L" ALLURE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER LAC DE ROSE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER BLANC LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 18 LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER FLAMBOYANT LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISARGE D"OR LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO UNIVERSE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE DE LA CITÉ LTDA.

Agravante

TCI VIVER PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE ACTUELLE LTDA.

Agravante

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 24 LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489, §1º, 1.022, II e 1.013, §1º do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 35, I, "a" e "f" e 56, §3º da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; para afastar as premissas fáticas adotadas pela Corte estadual seria necessário reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração; por fim, não restou demonstrada supressão de instância, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC em desfavor da recorrente.