REsp 1927633 - DECISAO

REsp 1927633 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o plano de recuperação foi aprovado pelos credores respeitando o quórum do art. 45 da Lei n. 11.101/2005, e as cláusulas que fixaram prazo de 240 meses, correção pela TR e juros de 0,5% ao ano integram a liberdade negocial da assembleia de credores, não havendo violação legal que autorize intervenção judicial além do controle de legalidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária, Juros, Prazos De Pagamento, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária Juros Prazos De Pagamento Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Judicial

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Parties

ANTÔNIO CARLOS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do prazo de pagamento de 240 meses para credores quirografários
  2. 2 legalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária
  3. 3 legalidade da fixação de juros de 0,5% ao ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o plano de recuperação foi aprovado pelos credores respeitando o quórum do art. 45 da Lei n. 11.101/2005, e as cláusulas que fixaram prazo de 240 meses, correção pela TR e juros de 0,5% ao ano integram a liberdade negocial da assembleia de credores, não havendo violação legal que autorize intervenção judicial além do controle de legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.