AREsp 1433324 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conteúdo econômico do plano de recuperação aprovado em assembleia de credores, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
- Parties
- Agravante: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Plano De Recuperação Judicial, Aditivos Em Assembleia De Credores, Correção Monetária, Deságio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preadquestionamento
Case Brief
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Parties
RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de controle judicial do conteúdo econômico de plano de recuperação judicial
- 2 admissibilidade de apresentação de aditivos durante a assembleia geral de credores
- 3 validade de cláusula que afasta correção monetária sobre créditos concursais
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conteúdo econômico do plano de recuperação aprovado em assembleia de credores, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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