AREsp 1493130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não identificou ilegalidade ou abusividade no plano de recuperação homologado; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o juiz controla apenas a legalidade do plano homologado pela assembleia, não sua viabilidade econômica, e constatou-se falta de legitimidade da agravante, credora quirografária, para impugnar a aprovação de parcela do plano relativa a credores trabalhistas; aplicaram-se, por analogia, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DISTRIMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial Da Legalidade Versus Viabilidade Econômica, Subclasses De Credores, Legitimidade De Credor Quirografário
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle Judicial Da Legalidade Versus Viabilidade Econômica Subclasses De Credores Legitimidade De Credor Quirografário

Case Brief

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Parties

DISTRIMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial vs. análise da viabilidade econômica do plano
  2. 2 soberania da assembleia geral de credores sobre prazos, descontos e juros
  3. 3 possibilidade de criação de subclasses de créditos mediante critérios objetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não identificou ilegalidade ou abusividade no plano de recuperação homologado; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o juiz controla apenas a legalidade do plano homologado pela assembleia, não sua viabilidade econômica, e constatou-se falta de legitimidade da agravante, credora quirografária, para impugnar a aprovação de parcela do plano relativa a credores trabalhistas; aplicaram-se, por analogia, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.