REsp 2111781 - DECISAO

REsp 2111781 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer que a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados vincula apenas os credores que assentiram expressamente com a medida, afastando a extensão automática da novação a todos os credores.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrido: SERT ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Novação, Garantias, Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial Do Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Plano De Recuperação Judicial Novação Garantias Assembleia Geral De Credores Controle Judicial Do Plano

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

SERT ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da cláusula de renúncia/supressão de garantias a todos os credores
  2. 2 Extensão da novação aos coobrigados na recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer que a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados vincula apenas os credores que assentiram expressamente com a medida, afastando a extensão automática da novação a todos os credores.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados apenas em relação aos credores que assentiram expressamente com a medida.
  • Intimem-se.