REsp 2063789 - DECISAO

REsp 2063789 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há ilegalidade na homologação do plano de recuperação judicial porque questões relativas a deságio, carência, juros e correção monetária são competências da assembleia de credores; ademais, a novação prevista na Lei 11.101/2005 não alcança as garantias prestadas por terceiros sem a anuência do credor, de modo que a homologação não exige exoneração automática de garantias. Aplicou-se a Súmula 83 do STJ, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia De Credores, Deságio, Carência, Encargos E Correção Monetária, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia De Credores Deságio +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 competência da assembleia de credores para fixar deságio, carência, juros e correção monetária
  3. 3 efeitos da novação prevista na Lei 11.101/2005 sobre garantias prestadas por terceiros

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há ilegalidade na homologação do plano de recuperação judicial porque questões relativas a deságio, carência, juros e correção monetária são competências da assembleia de credores; ademais, a novação prevista na Lei 11.101/2005 não alcança as garantias prestadas por terceiros sem a anuência do credor, de modo que a homologação não exige exoneração automática de garantias. Aplicou-se a Súmula 83 do STJ, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.