REsp 2139969 - ACORDAO

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Não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou o fundamento relativo à limitação dos créditos previsto no modificativo do plano, atraindo a Súmula nº 283/STF; e esta Corte não pode adentrar na revisão da viabilidade econômica do plano por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem intento infringente e inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: FAS EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Modificativo Do Plano, Crédito Trabalhista, Súmulas, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Modificativo Do Plano Crédito Trabalhista Súmulas Embargos De Declaração

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Parties

FAS EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à aplicação das súmulas e ao exame do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 ao modificativo do plano
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou o fundamento relativo à limitação dos créditos previsto no modificativo do plano, atraindo a Súmula nº 283/STF; e esta Corte não pode adentrar na revisão da viabilidade econômica do plano por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem intento infringente e inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.