REsp 1963204 - DECISAO

REsp 1963204 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial, em razão do princípio segundo o qual o Judiciário pode controlar a legalidade do plano, mas não substituir a decisão da assembleia de credores sobre condições que envolvem a viabilidade econômico-financeira do plano.

Parties
Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a validade da Taxa Referencial como índice de correção monetária previsto no plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária, Controle De Legalidade Vs Viabilidade Econômico Financeira, Fraude E Abuso De Direito, Assembleia De Credores, Taxa Referencial (tr)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária Controle De Legalidade Vs Viabilidade Econômico Financeira Fraude E Abuso De Direito Assembleia De Credores +1 more

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de substituição judicial do índice de correção monetária fixado pela assembleia de credores (TR)
  3. 3 Alegações de fraude e conluio entre recuperanda e credores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial, em razão do princípio segundo o qual o Judiciário pode controlar a legalidade do plano, mas não substituir a decisão da assembleia de credores sobre condições que envolvem a viabilidade econômico-financeira do plano.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a validade da Taxa Referencial como índice de correção monetária previsto no plano de recuperação judicial.

Orders

  • Reconhecer a validade da Taxa Referencial como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial da recorrente.
  • Publique-se.