AREsp 1655367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação do artigo 55 da Lei nº 11.101/2005 (houve objeção e convocação da assembleia), a jurisprudência admite que o prazo de carência possa não coincidir com o prazo de fiscalização, a assembleia de credores é soberana para avaliar a viabilidade econômica do plano (incluindo prazos e correção), e o pedido de declarar o plano ilíquido exigiria interpretação de cláusulas e reexame de provas, providências obstadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Prazo De Carência, Prazo De Fiscalização Judicial, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Liquidez Do Plano, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Prazo De Carência Prazo De Fiscalização Judicial Soberania Da Assembleia Geral De Credores Liquidez Do Plano +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 55 da Lei nº 11.101/2005 em razão de prazo exíguo para exame de modificativo de plano
  2. 2 possibilidade de dissociação entre prazo de carência e prazo de fiscalização judicial
  3. 3 soberania da assembleia geral de credores sobre conteúdo econômico do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação do artigo 55 da Lei nº 11.101/2005 (houve objeção e convocação da assembleia), a jurisprudência admite que o prazo de carência possa não coincidir com o prazo de fiscalização, a assembleia de credores é soberana para avaliar a viabilidade econômica do plano (incluindo prazos e correção), e o pedido de declarar o plano ilíquido exigiria interpretação de cláusulas e reexame de provas, providências obstadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.