AREsp 2350612 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e da conveniência econômica aprovada pela assembleia de credores, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram demonstradas ilegalidades de direito suficientes para anular as cláusulas do plano, e compete ao juiz apenas o controle de legalidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: BRICO BREAD ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Pelo Juiz, Súmula Nº 7/stj (impedimento De Reexame De Fatos E Provas), Alienação De Ativos Essenciais, Alteração Do Objeto Social, Liberação De Garantias, Novação, Correção Pela Taxa Referencial (tr), Deságio E Prazos De Pagamento
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Pelo Juiz Súmula Nº 7/stj (impedimento De Reexame De Fatos E Provas) Alienação De Ativos Essenciais +5 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BRICO BREAD ALIMENTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação de ativos essenciais sem concordância expressa dos credores
  2. 2 Validade de cláusulas do plano que preveem mudança do objeto social e liberação de garantias sem anuência dos credores
  3. 3 Se o reexame da legalidade e da viabilidade econômica do plano está vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e da conveniência econômica aprovada pela assembleia de credores, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram demonstradas ilegalidades de direito suficientes para anular as cláusulas do plano, e compete ao juiz apenas o controle de legalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial