REsp 1808611 - DECISAO

REsp 1808611 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o juiz deva controlar a legalidade do plano de recuperação judicial, não cabe a ele alterar o conteúdo econômico aprovado pela assembleia de credores quando respeitados os quóruns legais; assim, sendo expressa no plano a supressão das garantias e aprovada em assembleia, tal previsão vincula os credores e deve ser restabelecida, e a imposição de correção monetária pelo tribunal de origem extrapolou o controle de legalidade, devendo ser afastada.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TANAKINHA EIRELLI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Controle Judicial De Legalidade, Assembleia De Credores, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Correção Monetária, Convolação Em Falência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Controle Judicial De Legalidade Assembleia De Credores Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Correção Monetária Convolação Em Falência

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TANAKINHA EIRELLI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial versus controle da viabilidade econômica
  2. 2 validade de cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias aprovada em assembleia
  3. 3 incidência de correção monetária sobre parcelas do plano

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o juiz deva controlar a legalidade do plano de recuperação judicial, não cabe a ele alterar o conteúdo econômico aprovado pela assembleia de credores quando respeitados os quóruns legais; assim, sendo expressa no plano a supressão das garantias e aprovada em assembleia, tal previsão vincula os credores e deve ser restabelecida, e a imposição de correção monetária pelo tribunal de origem extrapolou o controle de legalidade, devendo ser afastada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovadas em assembleia relativas à supressão das garantias reais e fidejussórias
  • Afastar a imposição de incidência de correção monetária pelo INPC sobre as parcelas do plano