AREsp 1702101 - DECISAO

AREsp 1702101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é possível o controle judicial de legalidade de cláusulas de plano de recuperação que violam normas de ordem pública (como o art. 54 da Lei 11.101/2005); o Tribunal estadual corretamente determinou a incidência de correção monetária e juros sobre créditos trabalhistas e a comprovação de pagamento no prazo fixado, aplicando entendimento consolidado e súmulas pertinentes.

Parties
Agravantes/recorrentes: METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Controle De Legalidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Controle De Legalidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. e OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 forma de pagamento de créditos trabalhistas segundo art. 54 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 incidência de correção monetária e juros sobre créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é possível o controle judicial de legalidade de cláusulas de plano de recuperação que violam normas de ordem pública (como o art. 54 da Lei 11.101/2005); o Tribunal estadual corretamente determinou a incidência de correção monetária e juros sobre créditos trabalhistas e a comprovação de pagamento no prazo fixado, aplicando entendimento consolidado e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.