AREsp 891060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e porque a eventual modificação da conclusão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Tratamento Entre Credores Da Mesma Classe, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do plano de recuperação judicial
  3. 3 Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe (art. 58 §2º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e porque a eventual modificação da conclusão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.