AREsp 1666635 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, por força da natureza contratual do plano aprovado nos termos do art. 45 da Lei nº 11.101/2005 e da incidência da Súmula nº 7/STJ, o reexame do conteúdo econômico do plano e das provas seria inviável em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVANDRO DA SILVA TEIXEIRA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Conteúdo Econômico Do Plano, Súmula Nº 7/stj, Assembleia Geral De Credores, Controle Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Conteúdo Econômico Do Plano Súmula Nº 7/stj Assembleia Geral De Credores Controle Jurisdicional

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Parties

IVANDRO DA SILVA TEIXEIRA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 controle do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 configuração de abuso do direito de voto por concessão de prazos e descontos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, por força da natureza contratual do plano aprovado nos termos do art. 45 da Lei nº 11.101/2005 e da incidência da Súmula nº 7/STJ, o reexame do conteúdo econômico do plano e das provas seria inviável em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.