REsp 1859023 - DECISAO

REsp 1859023 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o plano de recuperação aprovada deixou de estipular prazo e valor certo e determinado para a quitação integral de credores de determinadas classes, tornando as obrigações ilíquidas e incertas, o que impede a constituição de título executivo exigível; o Tribunal...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TOTAL OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: RECORRIDO (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Pelo Judiciário, Título Executivo, Ilegalidade De Cláusula, Liquidez Das Obrigações
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade Pelo Judiciário Título Executivo Ilegalidade De Cláusula Liquidez Das Obrigações

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TOTAL OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

RECORRIDO (instituição financeira)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de plano de recuperação que não fixa prazo e montante individualizado de pagamento
  2. 2 possibilidade de controle judicial da legalidade de cláusulas de plano de recuperação judicial
  3. 3 exigência de que o plano constitua título executivo com obrigação líquida, certa e exigível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o plano de recuperação aprovada deixou de estipular prazo e valor certo e determinado para a quitação integral de credores de determinadas classes, tornando as obrigações ilíquidas e incertas, o que impede a constituição de título executivo exigível; o Tribunal originário exerceu controle de legalidade permitido, e sua decisão foi mantida conforme entendimento do STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se