REsp 1852375 - DECISAO

REsp 1852375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para declarar válida a cláusula 7.1.2. do plano de recuperação que limita o tratamento privilegiado do crédito trabalhista a 150 salários mínimos, por entender-se que, embora o art. 83 da LREF não incida automaticamente na recuperação, recuperanda e credores podem estabelecer tal limite aprovado em assembleia; manteve-se a majoração dos honorários do administrador judicial em razão da fundamentação fática do Tribunal de origem (aumento de créditos, número de credores e complexidade), cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANEN ENGENHARIA LTDA.- Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para declarar a validade da cláusula 7.1.2. do plano de recuperação judicial da recorrente.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Honorários Do Administrador Judicial, Controle Judicial Da Legalidade Do Plano, Limite De 150 Salários Mínimos, Novação E Coobrigados
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Plano De Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Honorários Do Administrador Judicial Controle Judicial Da Legalidade Do Plano +2 more

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Parties

SANEN ENGENHARIA LTDA.- Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 possibilidade de limitação dos créditos trabalhistas pelo plano (art. 83 da LREF)
  3. 3 majoração dos honorários do administrador judicial (art. 24, §1º, LREF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para declarar válida a cláusula 7.1.2. do plano de recuperação que limita o tratamento privilegiado do crédito trabalhista a 150 salários mínimos, por entender-se que, embora o art. 83 da LREF não incida automaticamente na recuperação, recuperanda e credores podem estabelecer tal limite aprovado em assembleia; manteve-se a majoração dos honorários do administrador judicial em razão da fundamentação fática do Tribunal de origem (aumento de créditos, número de credores e complexidade), cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para declarar a validade da cláusula 7.1.2. do plano de recuperação judicial da recorrente.

Orders

  • Declarar a validade da cláusula 7.1.2. do plano de recuperação judicial
  • Publique-se