REsp 1919819 - DECISAO

REsp 1919819 - DECISAO

O Tribunal constatou omissão do acórdão do TJGO quanto a questões federais essenciais (prevalência da soberania da vontade dos credores e possibilidade de alteração do plano em Assembleia, nos termos dos arts. 35, I, a e f, e 56, §3º da Lei 11.101/2005), configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do NCPC; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJGO para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrentes: TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A e outras; Agravante: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJGO Para Reexame
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reexame
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022/ncpc), Contraditório E Ampla Defesa, Retorno Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022/ncpc) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A e outras

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJGO Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJGO quanto à prevalência da soberania da vontade dos credores
  2. 2 possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores (arts. 35, I, a e f, e 56, §3º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 ilegalidade do aditivo ao plano apresentado minutos antes da assembleia (art. 36, II e III da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou omissão do acórdão do TJGO quanto a questões federais essenciais (prevalência da soberania da vontade dos credores e possibilidade de alteração do plano em Assembleia, nos termos dos arts. 35, I, a e f, e 56, §3º da Lei 11.101/2005), configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do NCPC; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJGO para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reexame

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao agravo interno