REsp 1942960 - DECISAO

REsp 1942960 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que cláusulas de plano de recuperação que impedem a cobrança em face de garantidores ou estendem novação são oponíveis somente aos credores que manifestaram expressa concordância; no caso, o exequente não anuiu com o plano, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Parties
Exequente: Itaú Unibanco; Executada: empresa executada; Coobrigados: coobrigados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Oponibilidade Do Plano, Novação, Súmula 581 Do STJ, Garantias, Coobrigados
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Plano De Recuperação Judicial Oponibilidade Do Plano Novação Súmula 581 Do STJ Garantias +1 more

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Parties

Itaú Unibanco

Exequente

empresa executada

Executada

coobrigados

Coobrigados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação judicial que suspende execução contra coobrigados é oponível a credores que não manifestaram concordância
  2. 2 Se a supressão ou substituição de garantias no plano exige anuência do titular da garantia
  3. 3 Efeito da homologação do plano sobre a execução em face dos garantidores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que cláusulas de plano de recuperação que impedem a cobrança em face de garantidores ou estendem novação são oponíveis somente aos credores que manifestaram expressa concordância; no caso, o exequente não anuiu com o plano, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se