REsp 1822800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A., por voto médio, proveu em parte o recurso para anular parcela do plano de recuperação judicial, determinando a convocação de nova assembleia para sanar as nulidades no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme assim ementado (fls. 1.047/1.048): Recuperação judicial. Plano de recuperação. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores. Correção monetária pela TR, juros de 0,5% ao ano, deságio aos credores quirografários de 78% e prazo de pagamento (cinco anos) que não se mostram abusivos e não ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando que a maioria reputa condizente com seus interesses. Recuperação judicial. Embora não seja ilegal vincular o pagamento dos credores à futura alienação de ativos, deve-se incluir, no plano, de forma clara, qual será a alternativa de pagamento em hipótese de frustração da alienação ou em caso de o resultado obtido com a venda não se revelar suficiente ao pagamento do débito. Recuperação judicial. Biênio de fiscalização. Se, na hipótese, a previsão de pagamento dos credores quirografários está vinculada à alienação dos ativos prevista para ocorrer em até 5 (cinco) anos, é, a partir do encerramento desse lapso, que se deve iniciar o período de fiscalização. Recuperação judicial. Reorganização societária que deve ser esclarecida. Alienação de ativos e de UPI"s que depende de autorização do Juízo, ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, se existente. Inteligência do art. 142 da Lei nº 11.101/2005. Recuperação judicial. Cláusula 6.6 do plano que autoriza a devedora a desenvolver atividade de fomento, com o adiantamento de valores a seus fornecedores. Nulidade reconhecida. Possibilidade de violação do princípio da igualdade dos credores. Recuperação judicial. Disposição que impede o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral (cláusulas 9.1, 14.1 e 16.4), abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Ineficácia bem declarada. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Recuperação judicial. Previsão de prazo de pagamento aos credores trabalhistas que ultrapassa o critério mínimo estipulado no art. 54 da Lei de Recuperação e Falência. Termo inicial de um ano para o pagamento dos referidos credores que deve ser contado a partir da distribuição da recuperação judicial, não da sua concessão, como prevê o plano. Interpretação que deve ser mais benéfica ao trabalhador. Determinação de incidência, na referida classe, de correção monetária a partir do momento em que seus créditos, segundo a lei, deveriam ser quitados, além de juros de 1% ao mês. Recuperação Judicial. Descumprimento de qualquer obrigação contida no Plano de Recuperação que, nos termos do que dispõe o art. 61, § I", da lei de regência, pode acarretar a convolação da recuperação em falência. Cláusula que prevê a necessidade de notificação da devedora e de prévia instalação de assembleia geral de credores em tais hipóteses (16.7 e 16.7.1). Nulidade bem reconhecida. Recurso parcialmente provido, com anulação parcial do plano, determinação de convocação de nova assembleia de credores e apreciação do substitutivo em 60 dias. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 1.191/1.206, com pedido de desistência formulado quanto ao segundo recurso integrativo (fls. 2.013/2.014). No recurso especial, interposto com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", Costeira Transportes e Serviços EIRELI - em recuperação judicial, alega violação dos arts. 35, inciso I, alínea "a", 36, 45, 53, 54, 55, 58 e 61 da Lei 11.101/2005; 141, 489, 493, 926, 927, 933, 942, § 3º, inciso II, 1.013, caput, 1.016 e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; e 248 do Código Civil, além de divergência com julgado desta Corte. Em preliminar, formula pedido de efeito suspensivo, motivado pela posterior decretação da falência, que é fonte de prejuízos graves e de difícil reparação. Ainda de início, reclama da negativa de prestação jurisdicional e da ausência de fundamentação, com persistência dos vícios indicados no recurso integrativo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, além da omissão do relatório acerca de fatos relevantes que interferem na causa em discussão, alguns supervenientes, os quais enumera. No mérito, assevera que o acórdão estadual, apesar de admitir expressamente, inclusive com menção a precedentes do STJ, que ao Poder Judiciário não compete deliberar ou se imiscuir em questões eminentemente comerciais do Plano de Recuperação Judicial, impôs alterações de ofício nas condições de pagamento aos credores quirografários, que foram aprovadas pelos credores em assembleia, cuja soberania sobrepuja o limite de atuação do Julgador, adquirindo o plano de recuperação índole eminentemente contratual, relativamente aos prazos e formas de pagamento, descontos, deságios aceitos pelos credores quirografários. Na motivação, busca demonstrar a infringência da norma decorrente do enfrentamento de ofício das cláusulas do plano de recuperação, não arguida a nulidade pela instituição financeira, com imposição de prazo exíguo para alteração, insuficiente para a complexidade das providências determinadas. Invoca o precedente formado no REsp 1.631.762/SP (Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. em 19.6.2018), à frente indicado paradigma, ao ensejo de que as instâncias ordinárias devem observância à jurisprudência das Cortes superiores. Aduz que obteve aprovação em todas as classes de credores e que foram obedecidos os quóruns de votação. Refere que é dispensável a publicação de editais e o atendimento de prazos quando os credores os dispensam, além de que é possível estimar o interregno em que ocorrerá a quitação dos débitos trabalhistas, que se previu iniciar a partir da homologação do plano de recuperação, pois as dívidas dessa categoria sofreram novação como todas as demais. Sustenta que o prazo de fiscalização foi postergado ilegalmente para o encerramento da recuperação, previsto para iniciar em cinco anos. Relata que desagradou ainda o silêncio a respeito do pedido de suspensão do processo, que foi ignorado, assim como os temas antes referidos, não incluídos no relatório. Ao julgado referido acima, acrescenta como paradigma precedente do TJRS no Ag 70075040204. Conforme argumenta, a indevida reforma da decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial, para que sejam feitos ajustes na mecânica de pagamento outrora aprovada, coloca em risco a própria Recuperação Judicial, e, por consequência, compromete a própria existência da Requerente. Banco Bradesco S.A. apresenta contrarrazões às fls. 2.024/2.037, arguindo a incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e a falta de demonstração de infringência das normas legais arroladas e da comprovação da divergência, enquanto, no mérito, propõe a manutenção do julgado. Admissibilidade positiva às fls. 2.038/2.039, a pretexto de que os limites da intervenção e termo inicial do prazo para pagamento dos credores trabalhistas são temas prequestionados, sem referência ao pedido de efeito suspensivo pleiteado. Enquanto os autos aguardavam o processamento perante instância revisora, o pedido de efeito suspensivo foi renovado nesta Corte, sendo indeferido na TP 2.026/SP. Assim resumida a matéria, passo a decidir. Preliminarmente, no tocante às alegações de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, a recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao Tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente. Dessa forma, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no Ag 829.006/RJ, minha relatoria, unânime, DJe de 28.9.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 1º.3.2016) A ausência dos vícios inquinados fica ainda mais evidente quando se examina o teor das transcrições a seguir. Com efeito, da simples leitura do acórdão, bem como dos fundamentos constantes do voto médio, entendo, ao contrário do afirmado pela requerente, que o Tribunal de origem não se imiscuiu em questões de natureza comercial do Plano de Recuperação Judicial, tendo se limitado ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, conforme clara e precisa motivação, in verbis (fls. 1.050/1.058): Pois bem. No tocante à previsão de pagamentos dos credores, destaca-se, em resumo, o conteúdo das cláusulas que interessam: "9.7- incidência de correção monetária pela TR, desde o pedido de recuperação judicial até o pagamento, acrescido de juros de 0,5% ao ano, com capitalização anual; 10.1 - pagamento dos credores trabalhistas em 12 meses contados a partir da homologação do PRJ, com 90% dos recursos provenientes da venda de ativos; 11.1 e seguintes - pagamento dos credores quirografários em 5 anos, com 90% de deságio (alterado para 78% em assembleia - fl. 17.258), com 90% recursos da venda de ativos após o pagamento dos credores trabalhistas, em parcelas semestrais, após o pagamento dos credores trabalhistas e ME-EPP, a partir do último dia útil do 18º mês após a homologação (parcela mínima para essa classe: R$ 50 mil). Caso não haja qualquer recurso da venda dos ativos, o pagamento será realizado em parcela única no último dia do término do prazo de 5 anos; alternativamente, os credores poderão optar pelo pagamento em parcela única, sem deságio, ao final de 20 anos. 12.1 - Credores ME-EPP até R$ 3.000,00: deságio de 50% e parcela única em 90 dias contados a partir da homologação; 12.2 - credores ME-EPP com crédito superior a R$ 3.000,00: em 5 anos, 90% de deságio (alterado para 78% em assembleia - fl. 17.261), com 10% dos recursos da venda de ativos restantes após o pagamento dos credores trabalhistas, em parcelas semestrais, após o pagamento dos credores trabalhistas, a partir do último dia útil do 18º mês após a homologação (parcela mínima para essa classe: R$ 10 mil). Caso não haja qualquer recurso da venda dos ativos, o pagamento será realizado em parcela única no último dia do término do prazo de 5 anos;" Não há abusividade da previsão de correção do crédito pela TR e com juros de 0,5% ao ano, tampouco do deságio e do prazo estipulado para o pagamento; primeiro, porque, se os credores assim optaram, preferiram tais condições à falência da devedora; segundo, porque a recuperação judicial, para que tenha sucesso, exige deles certo sacrifício. Inexiste ilegalidade, pelas mesmas razões, nas cláusulas que vinculam o pagamento à alienação futura de ativos (cláusula 11.1, alíneas ii e iii). No entanto, é necessário deixar claro, no plano, a fim de prestigiar o princípio da transparência, qual será a alternativa de pagamento em hipótese de frustração da alienação ou caso o resultado obtido com a venda não se revele suficiente ao pagamento. E, no exame do plano, não se encontra disposição desse teor, que deverá ser acrescida naquele a ser modificado e apresentado pela devedora no prazo adiante indicado. Ainda nesse particular, embora a alínea "iii)" da cláusula 11.1 do plano disponha que não haverá período de carência, o seu conteúdo contraria tal afirmação ao dizer, na sequência, que os pagamentos desses credores serão realizados apenas e tão somente na medida em que sejam obtidos recursos decorrentes da venda de ativos e observada a prioridade definida neste Plano, ou ainda, caso nenhum recurso decorrente da venda de ativos seja recebido pela Costeira, os créditos dos Credores Quirografários serão integralmente pagos, em moeda nacional, em parcela única no último Dia útil do término do prazo identificado na Cláusula 11.1 acima, qual seja, 5 (cinco) anos. Assim, se, na hipótese, a previsão de pagamento dos credores está vinculada à alienação dos ativos, que deve ocorrer em até 5 (cinco) anos, é a partir do encerramento desse lapso que se deve iniciar o biênio de fiscalização a que alude o art. 61 da LRF. Não devem passar despercebidas a cláusula 5.1, que autoriza a livre reorganização societária e as cláusulas 7.1 e seguintes, que, por sua vez, atribuem à devedora o poder de livre alienação dos ativos, inclusive das UPI-s, sem qualquer controle judicial ou autorização, diretamente com o interessado, como se extrai do texto da cláusula 7.3, que diz: "7.3. Procedimento para Alienação das UPIs e de Bens do Ativo. As UPIs elou os Bens do Ativo serão alienados diretamente, por meio de transações bilaterais e privadas, observados os requisitos do artigo 144 da LFRE, ou por meio de leilão judicial, desde que atendidos os valores de avaliação(ões) a ser(em) efetuada(s) antes da(s) alienação(ões), respeitado os preceitos da LFRE, especialmente as regras do seu artigo 60." Quanto à primeira providência, tem-se que, apesar de o devedor continuar com as rédeas do seu negócio, a primazia da preservação da empresa e, consequentemente, do interesse dos credores requer que se deixe claro, no plano de recuperação, em que consistirá, exatamente, tal reorganização. Como assentou o nobre relator sorteado em seu voto, na forma homologada, não há a necessária segurança e transparência. No tocante à alienação de ativos, deve-se observar o que dispõe o art. 142 da Lei de Recuperação e Falência, com a necessária autorização judicial e a prévia oitiva do administrador judicial e do comitê de credores, se existente. Embora a referida cláusula 7.3 faça menção aos artigos 144 e 60 da LRF, é preciso extirpar a previsão de livre alienação de bens, expressamente contrária aos referidos dispositivos, não se descartando a possibilidade de previsão, no plano, de modo detalhado, dos ativos que serão alienados, sujeitando a decisão ao conclave de credores e, após, à homologação judicial. O conteúdo da cláusula 6.6 também chama atenção e merece excluída do plano: "Fomento. A costeira poderá desenvolver as atividades de fomento de forma necessária à continuidade de suas atividades, inclusive por meio do adiantamento de valores aos seus fornecedores." A manutenção da referida cláusula, evidentemente, afronta o princípio do "par conditio creditorum", pois traduz lacuna que pode proporcionar possível favorecimento de um credor em detrimento dos outros. Não se descarta, é verdade, que recebam tratamento diferenciado os chamados credores colaboradores, mas é preciso que se estabeleçam regras claras para que todos os que nelas se insiram possam receber o mesmo benefício. De resto, mostrou-se correta a declaração de nulidade das cláusulas 9.1, 14.1 e 16.4 do plano, que previam a extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados. Ora, disposição desse jaez não pode ser mantida. E não pode, primeiro, porque o juízo da recuperação não detém competência para tanto: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COOBRIGADOS AVALISTAS. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSO. PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental tendo em vista ter sido protocolizado no prazo de cinco dias a que alude o art. 39 da Lei 8.038190. 2. O art. 49, § 1º, da Lei 11.10112005 prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. Conquanto seja de competência do Juízo da Recuperação verificar a extensão da responsabilidade dos sócios, decidindo inclusive pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação quando for o caso, não parece que essa competência alcance a garantia dada pelo avalista, mesmo que sócio, porquanto se trata de obrigação autônoma, que não é afetada pela recuperação judicial ou pela falência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCDESP no CC 120.210/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/04/2012) Em segundo lugar, porque há expressa disposição legal nesse sentido: Lei 11.101/05, art. 49, § 1º, anotando-se, nesse particular, o enunciado do verbete 61 das Súmulas desta Corte. Por fim, mostram-se reiterados os pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, após um inicial pronunciamento em sentido diverso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação do art. 557, § 1º, do CPC quando manifesto que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013.) Tal como decidiu o i. relator sorteado, há de se extirpar, também, a ilegalidade verificada na previsão de pagamento aos credores trabalhistas, que assim dispõe: "10.1. Disposições Gerais. Os Credores Trabalhistas cujos créditos estejam sujeitos ao presente pedido de recuperação judicial, serão integralmente pagos em moeda corrente nacional, no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da homologação judicial do Plano (..)" (O grifo é nosso). Da leitura da referida cláusula constata-se que, apesar da menção à regra prevista no art. 54 da lei de regência, prevê, o plano, que o termo inicial do prazo ali previsto dar-se-á a partir da homologação do plano de recuperação judicial. Os créditos trabalhistas, contudo, devem ser liquidados em até um (1) ano da data do ajuizamento da ação recuperação. (..) Assim, a considerar que os créditos não foram liquidados - como deveriam - em até um ano a partir do ajuizamento, determina-se a correção no plano também para que passe a constar, para a Classe I - Credores Trabalhistas, a incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data em que deveriam ser quitados, ou seja, a partir de um ano do ajuizamento. Por fim, também é irrepreensível a decisão recorrida na parte que declarou a nulidade das cláusulas 16.7 e 16.7.1, que assim dispõem: "16.7. Descumprimento do Plano. Diante do descumprimento de alguma obrigação do Plano, o Credor prejudicado deverá enviar notificação escrita para a Costeira, que terá 30 (trinta) dias úteis para sanar o inadimplemento, sob pena caracterização do descumprimento do plano. 16.7.1. Caso não ocorra o saneamento, o Credor Prejudicado deverá convocar, dentro de 30 (trinta) dias a contar do fim do prazo da Cláusula 15.7 acima, a AGC que deliberará quanto à solução a ser adotada, observado o procedimento para alteração e modificação do Plano previsto na LFRE, se aplicável." É que o § 1º do art. 61 da lei de regência é claro ao estabelecer que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência. O ato poderá ser praticado de ofício pelo juiz, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 73 da LRF. Assim, o descumprimento de qualquer obrigação contida no plano poderá autorizar, independentemente da notificação do credor ou da instalação de assembleia, a convolação da recuperação judicial em falência. Tudo isto considerado, dou parcial provimento ao recurso para determinar o refazimento parcial do plano apresentado, nos termos da fundamentação, convocando-se nova assembleia e estabelecendo-se o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação deste para elaboração e aprovação do substitutivo, contando-se em dias corridos. (parte dos destaques acrescentada) Os primeiros embargos de declaração foram apreciados com base na seguinte fundamentação (fls. 1.197/1.206): Em primeiro lugar, o relatório é suficientemente claro e contém o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, além da identificação das partes e o resumo dos pedidos, ausente nulidade a declarar nesse particular. Segundo, embora no exame do plano, por tratar-se de espécie de contrato e com diversas cláusulas, seja possível o entendimento, por um ou outro integrante da Turma Julgadora, sobre a legalidade de uma cláusula e ilegalidade da outra, não é possível e nem conveniente, respeitado o convencimento contrário, cindir o julgamento para a apreciação individual de cada uma das disposições. Além de afrontar o princípio da celeridade, se hipoteticamente adotada a técnica proposta, inevitavelmente haveria de se julgar, de forma una, se o resultado final do exame de cada cláusula autorizasse a manutenção da decisão de concessão da recuperação ou encaminhasse à rejeição do plano e a decretação da quebra. O caso amolda-se, como corretamente decidiu esta Turma julgadora, ao que prevê o art. 138 do mencionado Regimento Interno, que diz: Art. 138. Quando, na votação de questão indecomponível ou de questões distintas, se formarem correntes divergentes, sem que se alcance a maioria exigida, prevalecerá a média dos votos ou o voto intermediário. Como se vê do quadro elaborado pela própria embargante às fls. 7 deste integrativo e se extrai dos votos dos Desembargadores que participaram do julgamento, o Des. Maurício Pessoa mantinha a homologação do plano, mas determinava esclarecimentos e anulava algumas cláusulas; o Des. Ricardo Negrão, de seu turno, propunha a anulação da maior parte das cláusulas e, rejeitando o plano, decretava a quebra de ofício. E este Desembargador adotou, indiscutivelmente, a posição intermediária de que trata o mencionado art. 138 do Regimento Interno desta Corte. É que, se não manteve a homologação do plano posição do Des. Maurício Pessoa - e não decretou a quebra de ofício posição do Des. Ricardo Negrão -, adotou entendimento intermediário ao manter o plano na parte não afetada pelas ilegalidades já indicadas pelos demais integrantes da Turma e determinar a apresentação do modificativo. Também não é o caso de se admitir o julgamento estendido com fundamento no art. 942, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil porque, tendo concluído, a maioria, pela ausência dos requisitos para a concessão da recuperação judicial, tem-se que não foi apreciado o mérito. (..) A embargante tem razão quando reclama da necessidade, no exame da legalidade dos planos de recuperação submetidos ao crivo do Judiciário, de se aproveitar a proposta na parte não afetada pela nulidade, evitando-se, assim, o retardamento do feito. Deve-se tentar, igualmente, sempre quando possível, o aproveitamento do conclave, com vistas, também, à celeridade processual. A hipótese dos autos, contudo, em que o relator já acenava para a rejeição integral do plano, requer nova apreciação do modificativo pelos credores, especialmente com esclarecimentos sobre a alternativa de pagamento em hipotética frustração da alienação dos ativos e, ainda, sobre a reorganização societária de que trata a cláusula 5.1, que, a depender do seu teor, poderá ser recusada pelos credores. De resto, não há julgamento extra petita com a declaração, de ofício, da nulidade de cláusulas contidas no plano porque, tal como decidido no Aresto embargado, o exame não está limitado às questões suscitadas pelos credores, mas à legalidade ou não do seu conteúdo, de modo que, se afrontar a lei ou os princípios norteadores do instituto, sofrerão o controle do Judiciário. Pela mesma razão, não há se falar em ilegitimidade processual do embargado, credor quirografário, para impugnar as condições dirigidas aos credores de outras classes. No tocante ao critério de pagamento dos credores trabalhistas, especificamente o termo inicial da contagem do prazo ânuo previsto no "caput" do art. 54 da Lei nº 11.101/2005, embora as Câmaras de Direito Empresarial desta Corte tenham adotado a data da homologação do plano ou o término do "stay period", vê-se que o Enunciado I foi aprovado em sessão de julgamento de 26.11.2018, posteriormente, portanto, ao julgamento deste Agravo de Instrumento (12.11.2018), razão por que o primeiro entendimento deve prevalecer. No mais, a cláusula que trata das condições de pagamento dos credores quirografários está assim redigida: "11. DO PAGAMENTO A CREDORES QUIROGRAFÁRIOS 11.1. Credores Quirografários Regra Gral. Os credores Quirografários sujeitos a esta modalidade receberão seus créditos, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da homologação do Plano, utilizando-se os recursos originados da venda dos Bens do Ativo da Costeira litados no Anexo IV. Os Credores Quirografários sujeitos a esta modalidade de pagamento somente terão seu fluxo de pagamento iniciado após a quitação integral dos Credores Trabalhistas, observadas as seguintes condições: Desconto. Desconto de 78% (setenta e oito por cento) sobre o valor total dos seus créditos. Disponibilidade de Recursos. Os pagamentos aos Credores Quirografários serão realizados conforme a disponibilidade dos recursos oriundos da concretização das alienações. Até a integral quitação dos Credores Trabalhistas, não haverá pagamento aos Credores Quirografários. Uma vez quitados os Créditos Trabalhistas, 90% (noventa por cento) dos recursos líquidos obtidos com a venda dos ativos serão aplicados ao pagamento dos Credores Quirografários. Ao término do pagamento dos Credores ME-EPP, conforme previsto na Cláusula 12.2 abaixo, os 10% (dez por cento) restantes da venda dos ativos, até então destinados ao pagamento dos Credores ME-EPP, serão aplicados ao pagamento dos Credores Quirografários. No último Dia Útil do 18º (décimo oitavo) mês contado a partir da Homologação, e para os períodos semestrais subsequentes, será devida uma parcela semestral mínima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga aos Credores Quirografários ("Parcela Mínima Semestral - Quirografários"). Caso o valor dos 90% (noventa por cento) dos recursos líquidos oriundos da venda dos Bens do Ativo listados no Anexo IV seja superior à Parcela Mínima Semestral Quirografários, os Credores Quirografários receberão apenas os 90% (noventa por cento) dos recursos líquidos oriundos da venda dos ativos listados no Anexo IV. Período de Carência. Não haverá período de carência, contudo, os pagamentos desses credores serão realizados apenas e tão somente na medida em que sejam obtidos recursos decorrentes da venda de ativos e observada a prioridade definida neste Plano, ou ainda, caso nenhum recurso decorrente da venda de ativos seja recebido pela Costeira, os créditos dos Credores Quirografários serão integralmente pagos, em moeda corrente nacional, em parcela única do último Dia Útil do término do prazo identificado na Cláusula 11.1 acima. Parcelas de Pagamento. Os pagamentos serão realizados semestralmente, no último Dia Útil de cada período de 6 (seis) meses contados a partir da homologação do Plano, observado o valor da Parcela Mínima. Valor das Parcelas. Para determinação do valor das parcelas a serem pagas a cada Credor, será utilizado como base a porcentagem cabível aos Credores Quirografários em decorrência da venda dos Bens do Ativo listados no Anexo IV em cada período semestral, descontados os tributos sobre eles incidentes, a serem pagos pela Costeira, incluindo, mas não se limitando, a imposto de renda sobre ganho de capital. O valor a ser recebido semestralmente por cada Credor sujeito a esta forma de pagamento equivalerá ao resultado da divisão do valor total efetivamente livre e disponibilizado à Costeira em decorrência da venda de ativos (ou seja, após descontados os tributos e demais despesas incidentes), pelos Credores Quirografários sujeitos a esta modalidade de pagamento, observada a proporção que cabe a cada um dentro do total de Créditos Quirografários sujeitos a esta modalidade de pagamento. Créditos Restantes. Caso a venda dos Bens do Ativo listados no Anexo IV não seja suficiente para quitar a totalidade dos Créditos Quirografários sujeitos a esta modalidade de pagamento dentro do período indicado na Cláusula 11.1 acima, o saldo não quitado do Crédito de cada credor será pago, em moeda corrente nacional, em parcela única no último Dia Útil do término do prazo identificado na Cláusula 11.1 acima. Venda dos ativos. A Costeira poderá realizar a venda dos ativos por quaisquer valores que entender necessários, desde que tais valores sejam iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de venda forçada (ou, na ausência de avaliação por venda forçada, pela avaliação do valor de mercado) dos bens do ativo da Costeira, conforme indicado no laudo de avaliação dos ativos constante do Anexo I e Anexo II deste Plano. 11.2. No prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis da homologação judicial do Plano, os Credores Quirografários que não desejarem receber seus créditos na forma proposta na Cláusula 11.1, poderão optar, mediante comunicação escrita endereçada à Costeira, pela alternativa de pagamento descrita no item a) abaixo. Os Credores não poderão optar por cindir o recebimento dos seus créditos em mais de uma alternativa de pagamento, exceto na forma prevista no Plano. Caso algum Credor não faça a opção, na forma e prazos estipulados, será automaticamente estabelecida a opção da regra geral de pagamento descrita na Cláusula 11.1 acima. Opção: Parcela Única Sem Desconto, ao Final de 20 Anos. Os Credores Quirografários que fizerem esta opção terão as seguintes condições de pagamento: Desconto. Sem desconto ou deságio sobre o valor total de seus Créditos. Período de Carência. Haverá um período de 20 (vinte) nos de carência a contar da Homologação do Plano, para pagamento dos Créditos. Parcelas de Pagamento. O pagamento do principal será feito em uma única parcela, devida no primeiro Dia Útil após o vencimento da carência de 20 (vinte) anos após a homologação do Plano." Sem razão a embargante ao dizer que a alternativa de pagamento prevista na cláusula 11.2, letra "a", do plano tem o condão de satisfazer a ordem, contida no Aresto, de aclaramento e aditamento da cláusula 11.1, com a previsão de pagamento aos credores em caso de frustração parcial ou total da alienação dos ativos como meio de pagamento dos aludidos créditos. É que a opção pelo recebimento do valor integral ao final dos 20 (vinte) anos, conforme consta na cláusula 11.2, só poderá ser exercida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da homologação judicial do plano - a sugerir que haverá preclusão se a alienação dos ativos restar frustrada após esse exíguo período (o que é muito provável). Além disso, segundo a mesma cláusula, o credor não poderá cindir o recebimento do seu crédito em mais de uma alternativa de pagamento. Ou seja, se não optar logo pelo recebimento do seu crédito segundo as diretrizes da cláusula 11.2, não terá a oportunidade de exercer a opção futuramente, em caso de insuficiente arrecadação com a alienação de ativos. E nem se argumente que o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para apresentação e votação do plano modificativo é exíguo. Primeiro, porque as modificações são pontuais e não exigem muito tempo para a elaboração, sequer para a reflexão dos credores; segundo, porque não há necessidade de reabertura de oportunidade para objeções, que poderão ser formuladas pelos credores no próprio conclave; terceiro, porque já houve a suspensão, no exame liminar dos embargos de declaração, do referido prazo. O inconformismo atinente à definição do biênio de fiscalização a partir do encerramento do prazo para a alienação de ativos, revelado o seu caráter infringente, não cabe neste recurso de embargos de declaração. (..) Por fim, se houver recusa, dos credores, na aprovação do plano modificado, obviamente, o caminho será a quebra. Como visto, as nulidades encontradas no plano da Costeira dependem de correção e nova deliberação dos credores em assembleia, que, diante do novo panorama, estarão livres por optar pela homologação ou não do novo plano. (parte dos destaques acrescentada) O princípio de não interferência pelo Judiciário somente não admite nulidades decorrentes de ilegalidades evidentes, que estariam presentes no caso em exame, segundo análise promovida pelas instâncias ordinárias. Com efeito, ao Poder Judiciário cabe zelar pela legalidade dos atos, sem se imiscuir na análise econômica e na avaliação das chances de recuperação das empresas, o que verdadeiramente não é o caso dos autos, em apontados diversos pontos de atrito com a LRJ. Conforme se verifica pelas transcrições acima, o TJSP não avançou além do limite da vigilância e da preservação do procedimento legal, já que cabe ao Poder Judiciário intervir quando constatada a inobservância do ordenamento jurídico e dos princípios que o informam, zelando pela aplicação do princípio da legalidade. Acolher a tese levantada no especial, portanto, implicaria suprimir completamente do processo de recuperação judicial a presença do Poder Judiciário, o que tornaria desnecessária a edição da Lei 11.101/2005, conforme ponderou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: No mérito, porém, não verifico fumus boni iuris em torno das alegações cautelares. Se, de um lado, é certo que o conteúdo do plano de recuperação judicial não pode, em princípio, ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário, de outro não menos certo é que o procedimento adotado pela recuperanda no âmbito do processo de recuperação pode e deve ser objeto de apreciação. Não tendo, a princípio, a recuperanda atuado antes e durante a assembléia geral em conformidade com a boa-fé objetiva, as conclusões do acórdão recorrido merecem ser mantidas até o julgamento final do recurso interposto. Tal fundamentação consta do voto do AgRg na MC 20.819/SP, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES EM QUE APROVADO O PLANO. "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (Terceira Turma, unânime, DJe de 9.5.2013) É o que consta da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, de que serve como exemplo o seguinte acórdão: DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido. (Quarta Turma, REsp 1.359.311/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 30.9.2014) Ressalto que a alteração das conclusões do acórdão recorrido somente poderia ser alcançada com o reexame do próprio plano de recuperação, que possui índole contratual, além dos elementos de convicção presentes nos autos, o que vai de encontro ao que prevêem as Súmulas 5 e 7/STJ. Somente em casos em que ausentes os indícios de ilegalidade é que a jurisprudência do STJ se comporta na forma pretendida pela recorrente, hipótese que não autoriza o Judiciário a se imiscuir no mérito das deliberações tomadas no âmbito da assembleia de credores. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Recuperação judicial requerida em 6/6/2013. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pela recorrida - aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau - está em conformidade com os ditames legais correlatos. 3- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4- Dada a natureza marcadamente negocial das tratativas e deliberações que culminarão na aprovação do plano recuperacional, deve-se reconhecer a validade de disposições que, embora não encontrem previsão expressa na LFRE, tratem de questões que não sejam vedadas por esse diploma legal ou colidam com seus princípios. 5- A concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado. 6- Para a validade das deliberações tomadas em assembleia acerca do plano de soerguimento apresentado, o que se exige é que todas as classes de credores aprovem a proposta enviada, observados os quóruns fixados nos incisos do art. 45 da LFRE, circunstância verificada na hipótese, consoante se depreende da leitura do aresto recorrido. 7- Não havendo colisão entre os dispositivos da LFRE e o que ficou disposto no plano de recuperação judicial, como na espécie, todos os credores devem se submeter ao seu conteúdo. 8- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 10- Recurso especial não provido. (sem negrito no original) (Terceira Turma, REsp 1.562.565/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 18.12.2017) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REEXAME DE PROVA. 1. Ressalvada a viabilidade econômica da empresa em recuperação judicial, submete-se ao crivo do Poder Judiciário, nos termos da Lei 11.101/2005, o exame da legalidade dos procedimentos para a fruição do favor legal, entre eles as formalidades necessárias à validade da assembleia de credores que aprovou o plano de recuperação judicial. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (sem negrito no original) (Quarta Turma, AgInt no REsp 1.654.249/GO, minha relatoria, unânime, DJe de 28.11.2017) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido. (sem negrito no original) (Terceira Turma, REsp 1.314.209/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 1º.6.2012) Ademais, o próprio precedente eleito paradigma pela recorrente indica claramente que os temas afetos à preservação do princípio da legalidade podem e devem ser analisados de ofício pelo Poder Judiciário. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. 2. O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau - apresenta ilegalidade passível de ensejar a decretação de sua nulidade e, consequentemente, autorizar a convolação do processo de soerguimento em falência. 3. O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores. 4. Para a validade das deliberações tomadas em assembleia acerca do plano de soerguimento apresentado, o que se exige é que todas as classes de credores aprovem a proposta enviada, observados os quóruns fixados nos incisos do art. 45 da LFRE. 5. A concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado, respeitado o disposto no art. 54 da LFRE quanto aos créditos trabalhistas. 6. Cuidando-se de hipótese em que houve a aprovação do plano pela assembleia de credores e não tendo sido apontadas, no acórdão recorrido, quaisquer ilegalidades decorrentes da inobservância de disposições específicas da LFRE (sobretudo quanto às regras dos arts. 45 e 54), deve ser acolhida a pretensão recursal das empresas recuperandas. 7. Recurso especial provido. (sem negritos no original) (Terceira Turma, REsp 1.631.762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 25.6.2018) Desse modo, compreende-se que a autonomia e a soberania conferidas à assembleia de credores não autorizam a contrariedade aos requisitos e parâmetros fixados em lei. O termo inicial para o pagamento dos credores trabalhistas, por seu turno, é mesmo aquele definido no acórdão recorrido, computando-se o prazo a partir do deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO A PARTIR DO QUAL AS OBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS. 1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor. 3. A liberdade de negociar prazos de pagamentos é diretriz que serve de referência à elaboração do plano de recuperação judicial. Todavia, a fim de evitar abusos que possam inviabilizar a concretização dos princípios que regem o processo de soerguimento, a própria Lei 11.101/05 cuidou de impor limites à deliberação dos envolvidos na negociação. Dentre esses limites, vislumbra-se aquele estampado em seu art. 54, que garante o pagamento privilegiado de créditos trabalhistas. Tal privilégio encontra justificativa por incidir sobre verba de natureza alimentar, titularizada por quem goza de proteção jurídica especial em virtude de sua maior vulnerabilidade. 4. A par de garantir pagamento especial aos credores trabalhistas no prazo de um ano, o art. 54 da LFRE não fixou o marco inicial para cumprimento dessa obrigação. 5. Todavia, decorre da interpretação sistemática desse diploma legal que o início do cumprimento de quaisquer obrigações previstas no plano de soerguimento está condicionado à concessão da recuperação judicial (art. 61, caput, c/c o art. 58, caput, da LFRE). 6. Isso porque é apenas a partir da concessão do benefício legal que o devedor poderá satisfazer seus credores, conforme assentado no plano, sem que isso implique tratamento preferencial a alguns em detrimento de outros. Doutrina. 7. Vale observar que, quando a lei pretendeu que determinada obrigação fosse cumprida a partir de outro marco inicial, ela o declarou de modo expresso, como ocorreu, a título ilustrativo, na hipótese do inciso III do art. 71 da LFRE (plano especial de recuperação judicial). 8. Acresça-se a isso que a novação dos créditos existentes à época do pedido (art. 59 da LFRE) apenas se perfectibiliza, para todos os efeitos, com a prolação da decisão que homologa o plano e concede a recuperação, haja vista que, antes disso, verificada uma das situações previstas no art. 73 da LFRE, o juiz deverá convolar o procedimento recuperacional em falência. 9. Nesse norte, não se poderia cogitar que o devedor adimplisse obrigações antes de ser definido que o procedimento concursal será, de fato, a recuperação judicial e não a falência. Somente depois de aprovado o plano e estabelecidas as condições específicas dos pagamentos é que estes podem ter início. Doutrina. 10. O fundamento que serve de suporte à conclusão do acórdão recorrido - no sentido de que o pagamento dos créditos trabalhistas deveria ter início imediatamente após o decurso do prazo suspensivo de 180 dias - decorre da compreensão de que, findo tal período, estaria autorizada a retomada da busca individual dos créditos detidos contra a recuperanda. Essa compreensão, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, que possui entendimento consolidado no sentido de que o decurso do prazo acima indicado não pode conduzir, automaticamente, à retomada da cobrança dos créditos sujeitos ao processo de soerguimento, uma vez que o objetivo da recuperação judicial é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da devedora. Precedente. 11. Ademais, a manutenção da solução conferida pelo Tribunal de origem pode resultar em prejuízo aos próprios credores a quem a Lei 11.101/05 procurou conferir tratamento especial, haja vista que, diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poderão eles ser compelidos a aceitar deságios ainda maiores em razão de terem de receber em momento anterior ao início da reorganização da empresa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (destaquei) (Terceira Turma, REsp 1.924.164/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 17.6.2021) A pretensão reformatória, por conseguinte, não colide com o entendimento do STJ, antes, enfrenta o óbice da Súmula 83 desta Corte, estando em harmonia este e os demais julgados acima transcritos. Ressalte-se, ainda, que os ajustes e alterações foram as mesmas propostas pelo Administrador Judicial e, em sua maioria, entendidas como necessárias também pelo Juízo da recuperação, e se limitam a questões de legalidade de cláusulas que iam de encontro a disposições expressas da Lei 11.101/2005 (como, v.g., da extensão dos efeitos da recuperação a todos os coobrigados), sem alteração, em princípio, do conteúdo comercial e econômico do plano. Para finalizar, essas e outras questões ainda enfrentam, reflexamente, o veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, entre elas a suficiência do prazo concedido para os reparos no plano de recuperação judicial. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Incabível majoração de honorários em decisão interlocutória. Intimem-se.