REsp 2108039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial Interposto por BANCO BRADESCO S/A (BANCO BRADESCO) com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação a legalidade de cláusulas inseridas no plano. Dação em pagamento. Previsão expressa no art. 50, IX, da Lei 11.101/05. Admissão sujeita a aprovação da maioria, nos termos do art. 45, §1º da Lei 11.101/05. Quórum atingido. Ausência de abusividade. Vedação da ingerência injustificada nas questões econômico-financeiras do plano. Garantia de repasse mínimo aos credores da classe II e III. Afastada a propalada iliquidez dos pagamentos. Bônus de adimplência admitido que pode ser admitido como expediente útil ao soerguimento da empresa. Inexistência de ilegalidade. Ausência de tratamento desfavorecido aos credores de maiores cifras. Utilização de múltiplas fontes de pagamento para satisfazer as obrigações relativas à classe quirografária. Utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária. Descabimento. Índice zerado desde 2017. Prejuízo que não pode ser suportado pelos credores. Substituição do índice para o constante da Tabela Prática TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 517). Inconformado, BANCO BRADESCO interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 50, IX, e 59, §1º, da Lei 11.101/2005, art. 783 do NCPC e arts. 122, 187, 356 e 385 do vigente Código Civil, ao sustentar a ilegalidade das seguintes cláusulas do plano de soerguimento - 13.11.a) dação em pagamento mediante cessão de precatório relacionado ao Crédito PIS e COFINS, que consistiria, na verdade, em mera possibilidade de meio de adimplemento conforme deliberação futura da maioria dos credores, apesar desta espécie de extinção da obrigação civil exigir o consentimento do titular, não se admitindo que seja uma imposição à parte; 13.11.c) iliquidez das prestações, porquanto haveria impossibilidade de determinar o montante e a data de pagamento substancial da dívida, além de se subordinarem a evento futuro e incerto (parcela do faturamento líquido das recuperandas), configurando disposição potestativa e trazendo insegurança jurídica; e 13.11.e) previsão de bônus de adimplência, equivalente a um deságio, expediente comum previsto em diversos planejamentos, acarretando, considerando todas as fontes de pagamento, remissão de aproximadamente 94% (noventa e quatro por cento) do crédito, independentemente da anuência do detentor, afrontando o direito à propriedade e caracterizando a abusividade do expediente, hipótese passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 633/634). O Ministério Público Federal opinou pela negativa de provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 654/664). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. BANCO BRADESCO inicialmente sustentou a ilegalidade da Cláusula 13.11.a) do plano de soerguimento, que versou acerca de dação em pagamento mediante cessão de precatório relacionado ao Crédito PIS e COFINS, mas que consistiria, na verdade, em mera possibilidade de meio de adimplemento conforme deliberação futura da maioria dos credores, apesar desta espécie de extinção da obrigação civil exigir o consentimento do titular, não se admitindo que seja uma imposição à parte. O aresto recorrido, por sua vez, não efetuou o exame da matéria à luz da tese formulada pela parte, conforme se depreende do seguinte trecho do aresto recorrido: 7. Iniciando pela análise da cláusula 13.11 (a) do plano recuperacional, não identifico ilegalidade ou abusividade. Em primeiro lugar, pontua-se que a dação em pagamento é um meio legítimo de recuperação, previsto expressamente no art. 50, IX da Lei 11.101/2005. A decisão acerca de sua admissão cabe à assembleia geral de credores, sendo que na classe III, na qual se insere o Bradesco, a aprovação demanda o voto de mais da metade do valor total dos créditos, cumulados à maioria simples dos credores, quórum esse atingido na espécie, em conformidade ao disposto no art. 45, §1º da lei regente. Desta feita, em que pesem as alegações da recorrente, não há se falar em necessidade de aprovação da dação em pagamento de forma individualizada por cada credor ou unânime, pois tal argumento não possui respaldo jurídico. De mais a mais, vale lembrar que não compete ao juiz imiscuir-se nas matérias estritamente econômico-financeiras do plano de recuperação judicial que foi aprovado pelos credores. Evidentemente que disposições insertas no plano que violem o ordenamento jurídico devem ser rechaçadas pelo Judiciário, nos termos do Enunciado n. 44, Conselho da Justiça Federal: "A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade". Na espécie, a disposição ora contestada não afronta diretamente qualquer ditame da Lei. No entanto, ao ver do agravante, elas são abusivas. Por se tratar de um conceito jurídico indeterminado, a definição do termo abusividade depende de preenchimento, por parte do julgador. Fixada essa premissa, no caso concreto, não vislumbro que as condições de pagamento sejam abusivas, portanto devendo, portanto, ser mantida a vontade soberana manifestada em assembleia.(e-STJ, fls. 520/521). Assim, falta o devido prequestionamento, trazendo à incidência o teor das Súmulas n.ºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Prosseguindo no exame do recurso, tem-se que o BANCO BRADESCO aduziu a ilegalidade da Cláusula 13.11.c) do plano de soerguimento, aos argumentos de iliquidez das obrigações a serem satisfeitas pelas recuperandas, porquanto haveria impossibilidade de determinar o montante e a data de pagamento substancial da dívida, além de se subordinarem a evento futuro e incerto (parcela do faturamento líquido das recuperandas), configurando disposição potestativa e trazendo insegurança jurídica. Contudo, o TJSP foi expresso ao afastar a alegação de iliquidez das prestações na medida em que estabelecido um valor mínimo de pagamento e uma parcela variável conforme o faturamento das recuperandas, nos seguintes termos: 8. Avançando à análise do item 13.11 (c), também não identifico irregularidade alguma. A despeito do alegado pela recorrente, considero que a disposição em questão não compromete a liquidez dos valores a serem repassados aos credores. Isso porque além de ser estipulado o pagamento variável atrelado à porcentagem do faturamento (2%), o plano prevê um piso de pagamento anual no valor de R$ 500.000,00, que será adimplido independentemente do desempenho obtido pela empresa no exercício em questão. Destarte, nota-se haver valor líquido e certo assegurado aos credores; no mais, que ele poderá variar para mais a depender das circunstâncias do faturamento, mas em hipótese alguma será pago menos do que essa importância. A seguir transcreve-se a previsão tratada (fl. 11583 dos autos de origem): "pagamentos anuais correspondentes a 2,00% incidentes sobre o faturamento líquido (abatidos impostos) obrigatoriamente apurado pelas recuperandas até 31 de março do ano seguinte, distribuídos de forma proporcional aos credores dessas classes, pelo prazo máximo de 5 anos contados a partir do ano fiscal de 2023. Independentemente do valor do faturamento, será pago aos credores o valor mínimo de R$ 500.000,00 por ano, a ser distribuído de forma proporcional aos credores das classes III e IV." (e-STJ, fls. 521/522). Assim, assentada a liquidez do montante a ser pago aos credores, além da possibilidade de prestações anuais proporcionais ao faturamento líquido das recuperandas, revela-se inviável afastar a conclusão do Tribunal bandeirante sem o revolvimento do contexto fático-probatório, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Por fim, o BANCO BRADESCO apontou a nulidade da Cláusula 13.11.e) do plano de soerguimento, que estatui o bônus de adimplência, equivalente a um deságio, expediente comum previsto em diversos planejamentos, acarretando, considerando todas as fontes de pagamento, alegada remissão de aproximadamente 94% (noventa e quatro por cento) do crédito, independentemente da anuência do detentor, o que afrontaria o direito à propriedade e caracterizando a abusividade do expediente, hipótese passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, que se orienta no sentido de que, não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e, com o objetivo de soerguer a atividade mercantil e preservar os empregos, a arrecadação tributária e a própria satisfação das obrigações assumidas com os credores. E também incumbe a ela deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos, seja optando pelos índices de atualização monetária ou mesmo não os estabelecendo, além de prever diferentes modalidades de pagamento, restringir os prazos e conceder descontos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos. Vejam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. PRETENSAS ILEGALIDADES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. 2. Prazo de carência e biênio de fiscalização: A Lei 11.101/05, quando da prolação do acórdão recorrido, nada dispunha acerca da obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no plano de recuperação serem inferiores ao período de fiscalização do juízo. Complexas são as crises enfrentadas pelas empresas, o momento por que passa a economia de um país, os efeitos generalizados de crises externas, globais ou não, a depender do setor em que atua a sociedade empresária, razão por que multifárias são as formas de recuperação que podem ser sustentadas para o soerguimento da empresa, assim como o é o cabedal de carências, abatimentos, reorganização social e da atividade, e os equacionamentos de receitas e despesas. A Assembleia é soberana para a aprovação do plano que se mantenha dentro da legalidade e dos princípios gerais de direito e, no que concerne, não há empecilho legal à previsão de carência assíncrona à fiscalização judicial do juízo da recuperação. 3. Alegação de crime, fraude a credores e favorecimento de um dos quirografários (fornecedora de energia elétrica): Alegação constante no recurso especial que se limita à prática de crime contra credores. O legislador procurou coibir atos fraudulentos e insidiosos pelos quais o devedor, mediante a prática de atos de disposição ou oneração, favorece determinado credor antes ou após a homologação do plano de recuperação. A recuperanda, ao contrário, submeteu a proposta à assembleia de credores, justificando-a na essencialidade do serviço prestado pela concessionária de energia, não tendo levado a efeito qualquer ato ao arrepio da assembleia. Ausente, assim, a tipificação do referido crime. Não se indicou, ademais, dispositivo de lei federal outro que tivesse sido afrontado a acerca do pedido de declaração da nulidade da Cláusula 3.3.3 do Plano de Recuperação Judicial. 4. Alienação ou oneração dos bens do ativo ou UPI"s e destino dos valores realizados: O acórdão recorrido reconheceu atendidos os critérios legais no tocante à alienação dos bens do ativo, destacando que a cláusula constante no plano de recuperação aprovado pelo juízo "trata de alienação de bens prevista no artigo 66 da Lei nº 11.101/05 e descreve expressamente a destinação dos valores a serem obtidos a partir da alienação." A revisão dessas conclusões não pode ser levada a efeito por esta Corte Superior sem a reanálise do contexto fático probatório, revelando-se atraídos os enunciados 5 e 7/STJ. Previsão de que a venda de ativo da sociedade empresária poderá ser utilizado para o fomento de sua atividade e no sentido de superação da crise na verdade entra em comunhão com os objetivos da recuperação. Inexistência de ilegalidade, senão consonância com os fins últimos da recuperação. 5. Requisito quantitativo de aprovação: Tendo sido quase alcançada a aprovação por parte dos credores presentes na assembleia na forma do art. 45 da Lei 11.101/05, o juízo, com base no §1º do art. 58 da referida lei, procedeu ao que se entendeu por bem denominar de cram-down. Não há, assim, interesse em se ver reconhecida a afronta ao art. 45 da Lei 11.101/05, já que a aprovação do plano fora levada a efeito ante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 58. 6. Defeito de representação do Fundo Invista: Esta Corte Superior não tem como acatar a alegação de defeito de representação do Fundo Invista e, assim, reconhecer a afronta ao art. 37, §4º, sem que revise os documentos segundo os quais o recorrente embasa a sua arguição, providência esta vedada, sabidamente, pelo óbice do enunciado 7/STJ. 7 . RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp n. 1.788.216/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/3/2022, DJe de 29/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 83, I, DA LEI Nº 11.101/2005. LIMITE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende ser cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação de crédito na recuperação judicial e orienta-se pela necessidade de se observar os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.829.166/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DOS ASPECTOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a instauração de plano de recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento idôneo para impedir o prosseguimento das execuções instauradas e a manutenção das garantias ofertadas pelos devedores. 2. Todavia, a orientação jurisprudencial vigente na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos termos da lei e através de votação, a assembleia de credores pode modificar as tratativas negociais estabelecidas no plano de recuperação judicial, concedendo prazos e descontos aos créditos novados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.437.060/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJe 3/10/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8/STJ À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. 2. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 885/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. Descabimento da suspensão dos protestos tirados em face dos coobrigados pelos créditos da empresa recuperanda. Aplicação das razões de decidir do precedente qualificado que deu origem ao supramencionado Tema 885/STJ. 4. "Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores" (Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF). Julgados desta Corte Superior nesse sentido. 5. Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania da assembleia geral. 6. Inaplicabilidade ao caso do entendimento desta Corte Superior acerca do descabimento da utilização da TR como índice de correção monetária de benefícios de previdência privada, tendo em vista a diferença entre a natureza jurídica de o contrato de previdência privada e a de um plano de recuperação judicial. 7. Inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 8/STJ ("aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva..") à recuperação judicial, em face da natureza jurídica absolutamente distinta da concordata (favor legal) em relação ao plano de recuperação judicial (negócio jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.630.932/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 18/6/2019, DJe 1º/7/2019) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Recuperação judicial requerida em 6/6/2013. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pela recorrida - aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau - está em conformidade com os ditames legais correlatos. 3- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4- Dada a natureza marcadamente negocial das tratativas e deliberações que culminarão na aprovação do plano recuperacional, deve-se reconhecer a validade de disposições que, embora não encontrem previsão expressa na LFRE, tratem de questões que não sejam vedadas por esse diploma legal ou colidam com seus princípios. 5- A concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado. 6- Para a validade das deliberações tomadas em assembleia acerca do plano de soerguimento apresentado, o que se exige é que todas as classes de credores aprovem a proposta enviada, observados os quóruns fixados nos incisos do art. 45 da LFRE, circunstância verificada na hipótese, consoante se depreende da leitura do aresto recorrido. 7- Não havendo colisão entre os dispositivos da LFRE e o que ficou disposto no plano de recuperação judicial, como na espécie, todos os credores devem se submeter ao seu conteúdo. 8- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 10- Recurso especial não provido. (REsp 1.562.565/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO. PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA PAR CONDITIO CREDITORUM. 1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005. 2. Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da Assembleia Geral de Credores, a qual possui a atribuição de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial da empresa recuperanda. 3. Outrossim, por meio da "Teoria dos Jogos", percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada. 4. Discute-se, na espécie, sobre a modificação do plano originalmente proposto, após o biênio de supervisão judicial - constante do artigo 61 da Lei de Falências -, sem que houvesse o encerramento da recuperação judicial da empresa recuperanda. Ainda que transcorrido o prazo de até 2 anos de supervisão judicial, não houve, como ato subsequente, o encerramento da recuperação, e, por isso, os efeitos da recuperação judicial ainda perduram, mantendo assim a vinculação de todos os credores à deliberação da Assembleia. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.302.735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 17/3/2016, DJe 5/ 4/2016) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL DE BANCO BRADESCO S/A. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUSTENTADA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A DAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE CESSÃO DE PRECATÓRIO. ALEGADA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DELIBERAÇÃO FUTURA DA MAIORIA DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA TESE DEFENDIDA PELA PARTE PELO ARESTO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. APONTADA ILIQUIDEZ DO PAGAMENTO. ARESTO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A ALEGAÇÃO. REANÁLISE. IMPERATIVO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DA PROPOSTA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.