AREsp 1879711 - DECISAO

AREsp 1879711 - DECISAO

Negado provimento ao recurso, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não verificou ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do plano e aplicou o entendimento de que a análise da viabilidade econômico-financeira do plano pertence à assembleia de credores, cabendo ao Judiciário controle de legalidade sem revisão do mérito das deliberações assembleares.

Parties
Recorrente: EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A; Recuperanda/recorrido: Indústria Têxtil Tsuzuki Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária (tr), Juros, Soberania Da Assembleia De Credores, Alienação De Ativos, Novação, Biênio De Fiscalização, Embargos De Declaração, Transparência
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária (tr) Juros Soberania Da Assembleia De Credores Alienação De Ativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A

Recorrente

Indústria Têxtil Tsuzuki Ltda.

Recuperanda/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 406 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional
  3. 3 alegada violação aos arts. 22 e 47 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não verificou ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do plano e aplicou o entendimento de que a análise da viabilidade econômico-financeira do plano pertence à assembleia de credores, cabendo ao Judiciário controle de legalidade sem revisão do mérito das deliberações assembleares.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Intimem-se.