AREsp 2298041 - DECISAO

AREsp 2298041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era suficientemente claro ao decidir que a disposição, supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias constantes do plano de recuperação judicial depende da anuência do credor específico, e porque não houve omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos; ademais, questões de prequestionamento e de insuficiência de fundamentação impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.; Recorrente Especial: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Garantias Reais Garantias Fidejussórias Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Embargos De Declaração

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Parties

Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Recorrente Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o plano de recuperação judicial pode suprimir ou substituir garantias reais e fidejussórias sem a anuência do credor titular
  2. 2 se o acórdão embargado é omisso ou obscuro quanto à situação específica trazida pelos embargantes
  3. 3 prequestionamento e suficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era suficientemente claro ao decidir que a disposição, supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias constantes do plano de recuperação judicial depende da anuência do credor específico, e porque não houve omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos; ademais, questões de prequestionamento e de insuficiência de fundamentação impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.