AREsp 2400899 - DECISAO

AREsp 2400899 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque corretamente reconheceu que a cláusula que autorizava livre alienação de bens do ativo não circulante viola os arts. 66 e 142, §3º-B da Lei nº 11.101/2005, e que a cláusula que conferia prazo genérico de 90 dias para purgar descumprimento e possibilitar alteração do plano afronta os arts. 61, §1º e 73, IV da mesma lei; ademais, o STJ admite controle judicial de legalidade do plano, mas não reexame da viabilidade econômica decidida pela assembleia, razão pela qual não se conhece do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LEADER.COM.BR S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ULL MODA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Controle Judicial De Legalidade Do Plano, Alienação De Ativos Não Circulantes, Nulidade De Cláusula De Purgação Da Mora (prazo De Cura), Inadmissão/recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Controle Judicial De Legalidade Do Plano Alienação De Ativos Não Circulantes Nulidade De Cláusula De Purgação Da Mora (prazo De Cura) Inadmissão/recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LEADER.COM.BR S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ULL MODA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que autoriza livre alienação de bens do ativo não circulante contraria os arts. 66 e 142, §3º-B da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se a cláusula que prevê prazo de 90 dias para purgar eventual descumprimento e possibilidade de nova assembleia viola os arts. 61, §1º e 73, inciso IV da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Se é cabível o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial sem revisão da viabilidade econômica homologada pela assembleia-geral de credores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque corretamente reconheceu que a cláusula que autorizava livre alienação de bens do ativo não circulante viola os arts. 66 e 142, §3º-B da Lei nº 11.101/2005, e que a cláusula que conferia prazo genérico de 90 dias para purgar descumprimento e possibilitar alteração do plano afronta os arts. 61, §1º e 73, IV da mesma lei; ademais, o STJ admite controle judicial de legalidade do plano, mas não reexame da viabilidade econômica decidida pela assembleia, razão pela qual não se conhece do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.