AREsp 2344056 - ACORDAO

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Havendo omissão relativa à menção sobre aplicação de multa por litigância de má-fé, o Tribunal acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos por entender que a aplicação de multa não é automática e que, no caso concreto, o recorrente interpôs recurso previsto em lei sem abuso do direito de recorrer, não se demonstrando caráter protelatório ou má-fé.

Parties
Embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Litigância De Má Fé Recurso Manifestamente Protelatório Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé suscitada em contrarrazões
  2. 2 Se a aplicação da multa por litigância de má-fé ou por recurso manifestamente protelatório é automática
  3. 3 Se houve abuso do direito de recorrer ou caráter protelatório no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à menção sobre aplicação de multa por litigância de má-fé, o Tribunal acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos por entender que a aplicação de multa não é automática e que, no caso concreto, o recorrente interpôs recurso previsto em lei sem abuso do direito de recorrer, não se demonstrando caráter protelatório ou má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por recurso manifestamente protelatório no caso concreto.