AREsp 2545657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; manteve-se a obrigação de custeio do medicamento OFEV por entender-se que se trata de antineoplásico oral registrado na ANVISA, não abrangido pela exclusão contratual de medicamentos domiciliares prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98.

Parties
Autor: Autor; Ré/operadora: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decidido (conhecido E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde Cobertura, Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar, Dano Moral, Tutela De Urgência, Interpretação Da Lei 9.656/98
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Ré/operadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decidido (conhecido E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar)
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 alegação de omissão/inobservância do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; manteve-se a obrigação de custeio do medicamento OFEV por entender-se que se trata de antineoplásico oral registrado na ANVISA, não abrangido pela exclusão contratual de medicamentos domiciliares prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Intimem-se.