AREsp 1791485 - DECISAO

AREsp 1791485 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o recurso em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o rol da ANS exemplificativo e reputa abusiva a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de enfermidade coberta; determinou-se também a majoração dos honorários para 20%.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento: Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; honorários majorados para 20% em favor do advogado do recorrido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura Contratual, Rol Exemplificativo Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura Contratual +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento: Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento off-label pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui custeio de meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o recurso em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o rol da ANS exemplificativo e reputa abusiva a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de enfermidade coberta; determinou-se também a majoração dos honorários para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; honorários majorados para 20% em favor do advogado do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.