EREsp 1883204 - DECISAO

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Verificada a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, admitiu-se o processamento dos embargos de divergência para oportunizar a impugnação pela parte embargada e posterior vista ao Ministério Público Federal; a decisão considerou demonstrada a existência de divergência entre a ementa do acórdão recorrido e julgados da Terceira Turma, justificando a admissão do recurso.

Parties
Embargante: THIAGO SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido Para Processamento
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento; vista à parte embargada e, posteriormente, ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Embargos De Divergência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Jurisprudência Sobre Rol Exemplificativo Vs. Taxativo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Parties

THIAGO SANTOS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou mínimo/obrigatório
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Verificada a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, admitiu-se o processamento dos embargos de divergência para oportunizar a impugnação pela parte embargada e posterior vista ao Ministério Público Federal; a decisão considerou demonstrada a existência de divergência entre a ementa do acórdão recorrido e julgados da Terceira Turma, justificando a admissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento; vista à parte embargada e, posteriormente, ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Admito o processamento dos embargos de divergência.
  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo regimental (art. 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).