AREsp 1885592 - DECISAO

AREsp 1885592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o recurso especial impugnava matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e trazia tese de índole constitucional, cuja apreciação não cabe na via estreita do recurso especial; mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a recusa injustificada e a responsabilidade do plano de saúde.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura/reembolso, Responsabilidade Civil Objetiva, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Recusa De Cobertura/reembolso Responsabilidade Civil Objetiva Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autorização/custeio de procedimento cirúrgico por plano de saúde
  2. 2 abuso de cláusula contratual que limita cobertura
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o recurso especial impugnava matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e trazia tese de índole constitucional, cuja apreciação não cabe na via estreita do recurso especial; mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a recusa injustificada e a responsabilidade do plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.