REsp 1886926 - DECISAO

REsp 1886926 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando constitui mero inadimplemento contratual sem acarretar agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízo à saúde, não configura dano moral, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA REIS VIEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA REIS VIEIRA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 14 do CDC
  2. 2 Se a negativa de cobertura por plano de saúde enseja dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Súmula 568) e óbice da Súmula 83 na hipótese

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando constitui mero inadimplemento contratual sem acarretar agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízo à saúde, não configura dano moral, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.